ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17-11-1999.
Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Pedidos de Informações nºs 148 e 149/99 (Processos nºs 3504 e 3505/99, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/99 (Processo nº 3518/99); pelo Vereador Eliseu Sabino, o Pedido de Informações nº 152/99 (Processo nº 3566/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 153/99 (Processo nº 3582/99); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 04 Pedidos de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 188 e 189/99 (Processos nºs 3487 e 3488/99, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Informações nºs 146 e 147/99 (Processos nºs 3502 e 3503/99, respectivamente); pelo Vereador Nereu D’Ávila, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/97 (Processo nº 2468/97); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 638/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 45/99 (Processo nº 3607/99); de nº 639/99, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99); de nº 640/99, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99); de nº 641/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 46/99 (Processo nº 3608/99); de nº 642/99, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Gilberto Batista, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 72/98 (Processo nº 1524/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 632 e 633/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; s/nº, da Comissão Organizadora do I Simpósio Nacional sobre Restauração de Bens Culturais e do IV Encontro Regional do Ensino da Teoria e História da Arquitetura. A seguir, o Vereador Renato Guimarães registrou o extravio dos autos do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98 (Processo nº 902/98), solicitando fossem tomadas providências para a sua localização. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Francisco de Paula Souza da Silva, Pedro Manoel Ramos e José Rodrigues Penteado, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Diretor Social da Associação dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Francisco de Paula Souza da Silva, que manifestou o apoio da entidade que preside à proposta em estudo pelo Governo do Estado, de instalação de câmeras de vigilância no Centro da Cidade, visando a aumentar a segurança dessa área. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Reginaldo Pujol e Clênia Maranhão manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular. Também, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando que cópias do pronunciamento do Senhor Francisco de Paula Souza da Silva, bem como das manifestações dos Senhores Vereadores durante a Tribuna Popular, fossem enviadas para o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, para o Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para o Comando Geral da Brigada Militar e para a Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, tendo o Senhor Presidente deferido esse Requerimento após a anuência dos Oradores. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou informações sobre as disposições regimentais referentes à sistemática de inscrição dos Senhores Vereadores para o período de Comunicações e sobre a ordem regimental dos trabalhos das Sessões Ordinárias, tendo os Vereadores José Valdir e Cláudio Sebenelo manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib discorreu sobre a política tributária atualmente implementada em Porto Alegre, manifestando-se contrariamente à iniciativa da Prefeitura Municipal em estabelecer alíquotas progressivas de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn referiu-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, que visa a promover alterações na cobrança do IPTU, analisando aspectos relativos aos prazos a serem observados para a apresentação de propostas dessa natureza e à progressividade das alíquotas desse imposto. Na oportunidade, o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Vereadores que colaborassem na localização dos autos do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98, extraviados durante a Nonagésima Oitava Sessão Ordinária. Após, por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Jonas Militão Barbosa, falecido no dia de hoje. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre os critérios utilizados pelo Executivo Municipal para a avaliação dos imóveis da Cidade com vistas à arrecadação do IPTU, tecendo críticas à proposta que modifica os percentuais referentes à cobrança desse imposto. O Vereador Elói Guimarães comentou dados relativos ao funcionamento do mercado financeiro do País, condenando as taxas cobradas pelos bancos brasileiros e mencionando ser o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL uma das instituições que cobram as maiores taxas de juros do mercado. O Vereador Paulo Brum protestou contra atitude tomada pela Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA, que indeferiu a inscrição de um candidato portador de deficiência física para concurso público nesse órgão. Ainda, registrou o deferimento de mandado de segurança determinando a homologação dessa inscrição. O Vereador José Valdir analisou aspectos referentes à violência na sociedade moderna, referindo-se a estudos que diferenciam os conceitos de violência e agressividade e comentando artigo de autoria do Senhor Tarso Genro, publicado na edição do dia cinco de novembro do corrente do Jornal Zero Hora, com relação ao assunto. O Vereador Gilberto Batista pronunciou-se sobre os problemas enfrentados pelos moradores da Vila Nazaré, especialmente no que se refere às más condições de manutenção do sistema de esgoto do local, solicitando a intervenção imediata do Departamento de Esgotos Pluviais com relação ao tema. A Vereadora Maristela Maffei teceu considerações sobre o Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, afirmando que a importância desse instrumento está na democratização das decisões tomadas durante suas reuniões. Também, criticou as políticas administrativas adotadas pelo Governo Federal. O Vereador Guilherme Barbosa comentou dados atinentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, que promove alterações nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, declarando que os percentuais estabelecidos pelo Projeto estão dentro de padrões aceitáveis para a realidade econômica da Cidade. Na ocasião, foram apregoadas a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/99 (Processo nº 2102/99), e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Gilberto Batista e subscrita pelo Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, à Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/99 (Processo nº 1491/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, ao referir-se à proposta do Executivo Municipal, de modificações nas alíquotas do IPTU, declarou que os cidadãos de Porto Alegre serão prejudicados com essa medida e destacou a importância de que esse tema seja amplamente debatido pela Casa. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se favoravelmente às medidas adotadas pelo Governo Federal, com vistas à privatização da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS. Também, teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal e do Governo do Estado. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/99, discutido pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Executivo nº 43/99, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Cyro Martini, João Dib e Renato Guimarães; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 143, 178, 180 e 186/99, este discutido pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Executivo nº 42/99; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 158 e 185/99, o Projeto de Resolução nº 60/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib externou sua contrariedade à iniciativa do Executivo Municipal que visa instituir um sistema de progressividade para as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, salientando não existir previsão para essa alteração na peça orçamentária municipal. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99, com ressalva do destaque a ele aposto, por vinte e quatro votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Elói Guimarães, João Dib, Luiz Braz e Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares e Tereza Franco, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, prestado esclarecimentos acerca desta votação. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “pelo expediente”, constante no § 2º do artigo 91, referido no artigo 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99, por sete votos SIM e dezenove votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Saraí Soares e Tereza Franco. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Vereador João Carlos Nedel e subscritas pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/99 (Processo nº 2859/99). Também, foi apregoado Requerimento do Vereador João Carlos Nedel, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a expressão “e a Lei 3.741/72”, constante do artigo 19 do Projeto de Lei do Executivo nº 28/99 (Processo nº 2859/99). Ainda, o Vereador Antônio Losada formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente informado que esse Requerimento seria apreciado posteriormente. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98, com Substitutivos nºs 01 e 02, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Renato Guimarães e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelo Vereador Lauro Hagemann. Na oportunidade, o Senhor Presidente declarou prejudicada a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98, nos termos do artigo 55 do Regimento. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98, os Vereadores Paulo Brum e Antônio Losada cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz e Renato Guimarães. Após, foi rejeitado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98 e aprovado o Substitutivo nº 02 aposto ao mesmo Projeto, tendo o Vereador José Valdir apresentado Declaração de Voto e tendo o Vereador Renato Guimarães manifestado-se a respeito dessas votações. A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Antônio Losada, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 238/99 (Processo nº 3640/99 – Requer autorização para representar a Casa no VIII Seminário de Transporte, Trânsito e Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Sul, a ser realizado em Pelotas/RS), de autoria do Vereador Antônio Losada. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 45/99. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maristela Maffei, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 48/99, discutido pelo Vereador Luiz Braz. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 48/99, o Vereador Elói Guimarães cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Às dezoito horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99, que deixou de ser apreciado face à inexistência de "quorum". Às dezoito horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Para uma Questão de Ordem tem a palavra o Ver. Renato Guimarães.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sexta-feira passada, o último Projeto em debate foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98, Proc. nº 0902/98, de nossa autoria, que institui no ensino municipal o conteúdo anti-racista. A Diretoria Legislativa informou que esse Processo não foi encontrado no final da Sessão. Solicito à Mesa que peça aos Vereadores para que verifiquem se o Processo está com algum Vereador. Temos cópia do Processo; ele está distribuído, mas, talvez, algum Vereador tenha levado junto com o seu material e não tenha percebido o fato.
O SR. PRESIDENTE: Tomaremos as providências necessárias. Passamos a presidência dos trabalhos ao Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Temos a satisfação de registrar as presenças dos representantes da Associação dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul, o Sr. Pedro Manoel Ramos, Vice-Presidente; o Sr. José Rodrigues Penteado, Diretor Social; e o Sr. Francisco de Paula Souza da Silva, Presidente, que está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. FRANCISCO DE PAULA SOUZA DA SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores, Senhoras, preocupa-nos, como cidadão, como representante da Entidade Policial Civil, no caso a Associação dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul, a situação por que passa a segurança pública genericamente no nosso Estado e, particularmente, em nossa Cidade. Dizem que segurança pública é um sentimento e, no caso da nossa Cidade, no caso do nosso Estado e até nas pequenas comunas, o problema da segurança se materializa pelas grades com as quais nós, cidadãos, estamos convivendo, como que confinados a cárceres privativos, a cárceres particulares, que são as nossas casas e os nossos estabelecimentos comerciais. Não é só na periferia de Porto Alegre, ou na periferia de outras cidades, na Região Metropolitana que encontramos estabelecimentos comerciais que atendem atrás de grades. Aqui, em Porto Alegre, a simples parada de ônibus da Câmara de Vereadores no Bairro Azenha, já temos ali estabelecimentos comerciais em que os funcionários atendem ao cidadão atrás de uma grade, a partir das seis da tarde. Isso é a prova material de que é grave o problema de segurança pública em nosso Estado, na nossa Cidade, em particular, que é o que nos interessa, porque é aqui que vivemos e convivemos; é aqui que temos os nossos direitos de ir e vir ameaçados; as nossas crianças têm ameaçado os seus direitos de lazer, têm ameaçada a sua escola, a sua estadia na sua escola, porque em todos os lugares as pessoas sofrem pela insegurança.
Assim que a nossa Entidade tomou conhecimento de uma Moção apresentada nesta Casa Legislativa sobre o uso de equipamentos eletrônicos, mais precisamente câmeras de vídeo, no auxílio do policiamento preventivo, ostensivo, de nossa Capital, imediatamente comunicamo-nos com o Vereador Adeli Sell, que apresentava a Moção, e colocamo-nos ao seu lado, visto que não há dúvida nenhuma de que esses equipamentos contribuem eficazmente para inibição do crime em ruas de movimentos de nossa Cidade. Mais ainda, entendemos que não deva ser somente no centro de Porto Alegre, mas também nos Bairros onde existe comércio, Bairro Azenha, na Av. Assis Brasil, na Av. Cavalhada, no Bairro Menino Deus, na Restinga, enfim, onde exista centro comercial, pois, as pessoas sentir-se-ão, com certeza, mais à vontade e muito mais seguras, sabendo que a câmera de vídeo está auxiliando no policiamento preventivo e ostensivo. Mais ainda, os locais onde existe câmera de vídeo que são em lojas, supermercados, farmácia, postos de gasolina etc., onde têm sofrido assaltos, as pessoas focalizadas, através da câmera de vídeo, têm a sua pessoa revelada; a polícia já não parte de dois detalhes: saber a pessoa e a identidade. A pessoa já é conhecida, basta identificá-la. Em todos os assaltos gravados, o índice de identificação dos assaltantes foi de cem por cento. E mais: dias atrás, a Delegacia de Polícia do 14º Distrito de Porto Alegre utilizou equipamento de vídeo na investigação criminal - e as gravações serviram de prova - de um ponto de comércio de drogas, mais precisamente de cocaína, na sua área de circunscrição, quando então o Delegado apresentou ao Judiciário o inquérito policial concluído, com o pedido de prisão preventiva. E o Juiz não teve outra alternativa senão conceder de imediato a prisão preventiva para doze traficantes que, durante um determinado período de tempo, foram filmados através de uma câmera de vídeo. Vejam o quanto é eficaz o auxílio de equipamento eletrônico no combate à criminalidade! Tanto no que diz respeito à prevenção da criminalidade, que compete à Polícia Militar, quanto à repressão da criminalidade, que é a competência da Polícia Civil.
Por isso, Srs. Vereadores, nós, como representantes da sociedade que somos também, pela direção que temos frente a uma entidade de classe da Polícia Civil, não nos furtamos em vir a esta Casa trazer o nosso apoio à Moção aqui apresentada. Se é bom, é bom para o cidadão, é bom para a sociedade! Nós vamos poder transitar mais livremente pela nossa Cidade. Aliás, a utilização de câmeras de vídeo no policiamento preventivo ostensivo de Porto Alegre, não é novidade. Isso já foi utilizado, a bem da verdade, na administração passada, na Secretaria de Segurança Pública e Justiça e foi muito bem proposta a ação naquela ocasião e a sua eficácia já é comprovada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, pelo tempo regimental do art. 206.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Presidente Francisco de Paula Souza da Silva. Realmente é de extrema oportunidade a utilização da Tribuna Popular, no dia de hoje, para mostrar a necessidade das câmeras de vídeo na Cidade de Porto Alegre, porque isso diz, de perto, respeito à segurança de todos os cidadãos. É claro que depois deverá ser estendida a outras áreas como a Av. Assis Brasil e a própria Av. Azenha, que tem comércio intenso. Mas, ontem, num programa de televisão, eu vi estarrecido que uma das dificuldades encontradas para a implantação dessas oito câmeras na área central, é que alguns alegam que haveria violação da intimidade das pessoas. Aí, eu não entendi mais nada, pois se na rua todos nós andamos, somos vistos por todos, mas, parece que único obstáculo que está acontecendo, segundo o Vice-Prefeito que também confessou-se estarrecido, é esse: a violação da intimidade das pessoas que estariam nas ruas da Cidade e que poderiam se sentir ofendidas. E como V. Exa. colocou, de repente, pode fazer alguém inocente e punir o culpado. A oportunidade foi excelente e espero que fique o trabalho que os senhores vem fazendo em benefício da segurança de todos os cidadãos. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra pela Bancada do PDT, pelo tempo regimental do art. 206.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, quero cumprimentar o Sr. Francisco de Paula, Presidente da Associação dos Comissários de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul e o exercício de cidadania, neste momento, prestado por essa entidade, através do seu Presidente, que comparece a esta Casa para manifestar a sua disposição e a sua preocupação em relação à implantação desse equipamento. Participo e me somo a essa preocupação do Ver. João Dib e me confesso estarrecido quando pessoas sustentam idéias como essa. A implantação de câmeras de vídeo nas instituições financeiras têm representado uma segurança maior para os usuários do sistema financeiro, que são todos os cidadãos, em última análise.
Conhecemos a dramática situação por que vive o Centro da Cidade, pois é a área mais populosa em densidade em função de que todas as atividades que ali se articulam. Milhares de pessoas acorrem durante o dia ao Centro da Cidade. A implantação de equipamentos dessa natureza só vem melhorar e garantir o livre direito constitucional de ir e vir aos cidadãos sem serem molestados. Por isso, a nossa solidariedade, o nosso aplauso à presença do Sr. Francisco de Paula, que comparece a esta Casa no uso da democrática instituição da Tribuna Popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, para falar sobre o tema abordado em Tribuna Popular.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado Sr. Francisco de Paula da Silva, Presidente da Associação dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul. Ficamos bastante satisfeitos em ver a Associação dos Comissários também engajada nessa movimentação. Tivemos a oportunidade, aproximadamente há noventa dias, de levantar nesta Casa este assunto quando recebemos uma visita do Coronel Farias, hoje Comandante do 9º BPM, que nos trouxe essa preocupação de ver como poderia ser implantado tal projeto. Não entramos com um Projeto de Lei, mas com um Pedido de Providência e um pedido de ação ao Município e ao Governo do Estado para a implantação. Depois, entramos em contato com a CDL, que também já ocupou a Tribuna Popular. Verifico que quanto mais as ações estiverem engajadas nesse movimento, mais vai facilitar. Vemos que o direito de ir e vir, tão discutido, deve ser mais debatido com a sociedade. O mais importante é salvaguardar o direito sagrado do ser humano de sua liberdade.
Ficamos satisfeitos, em nome do PSB, em meu nome e do Ver. Hélio Corbellini, que outras associações estejam engajadas nesse movimento para que possamos discutir com a sociedade como um todo o que queremos para a nossa Cidade quanto à segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos saudar o Comissário Francisco de Paula Souza da Silva, Presidente da Associação dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul, e também os Comissários Pedro Manoel Ramos e José Penteado, aqui presentes. Queremos dizer da importância do Comissário na estrutura funcional da Segurança Pública, porque ele faz a relação entre a direção da ação e a própria operação.
As câmeras de vídeo são equipamentos e instrumentos da maior importância, e vem a preceito da manifestação dos comissários. Diz mais com a repressão, ou seja, com a instrução do inquérito, do que propriamente com a prevenção, embora o equipamento tenha um papel importante na prevenção, mas ele é um instrumento valiosíssimo para a questão ligada ao inquérito e à repressão. Não basta a detenção, a prisão, se não se tem material para dar-se seqüência à persecução penal, e, nesse caso, as câmeras de vídeo desempenham um papel de segurança não só para o acusado como também para o acusador; no caso, o Estado.
Meus cumprimentos pela manifestação. É importante ter V. Sa. aqui, chamando a atenção para esse equipamento tão importante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Dr. Francisco de Paula, e esclarecer que, quando uma pessoa está na sua residência, no seu próprio, ele tem direito à privacidade, mas quando a pessoa sai à rua, num lugar público, ela tem direito a certa privacidade, mas também expõe-se publicamente. O olho do Estado, não sendo inoportuno, como é quando invade a privacidade do indivíduo, está muito longe de ser o olho do Estado que hoje percorre as casas públicas e principalmente os logradouros onde toda a população passa. Aí sim, nós temos obrigação de conviver socialmente, e, no convívio social, a postura do cidadão tem de ser fiscalizada, tem de ser avaliada, e mais do que isso, o cidadão tem de ser protegido da má postura. Isso me parece ser inequívoco, sobre isso há consenso e não há, sobre isso, o que discutir. Cumprimentar o Dr. Francisco de Paula, porque a representação da Associação dos Comissários veio aqui para fazer este debate, num momento em que tanto se discute a invasão à privacidade das pessoas, pelo grampeamento de telefones, pelas filmagens clandestinas. Esta não, esta é uma questão de segurança, e toda a questão de segurança é do coletivo e não do indivíduo. Muito obrigado a todos por sua presença e por seu exemplo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra. Fala pela Bancada do PT, de acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, inicialmente, em nome da Bancada do PT, eu quero saudar o Presidente da Associação dos Comissários de Polícia, Comissário Francisco de Paula Souza e Silva, também digno professor; o ilustre Comissário Pedro Manoel Ramos, líder maçônico do Rio Grande do Sul do Brasil; o Comissário José Luís Rodrigues Penteado; e ainda os comissários que pertencem aos quadros da segurança desta Casa. Nossas primeiras palavras são de saudação, uma saudação não apenas formal, mas uma saudação que se respalda na Justiça.
De outra parte, quero também, por razões de Justiça, que é o que sempre respalda o policial de escol, salientar que, na Bancada do PT, aquele que tem sistematicamente batalhado em favor destes recursos, que são recursos técnicos de valia para a identificação dos delinqüentes, tem sido o Ver. Adeli Sell. Esta é uma manifestação de justiça que devemos deixar, aqui, registrado. Também o carinho e a atenção que ele tem com a Associação dos Comissários, que ele tem manifestado sempre aqui.
De outra parte, sob o ponto de vista da qualidade técnica do material que ora é motivo da Tribuna Popular, não há dúvida que o mesmo tem inquestionável valor sob o ponto de vista técnico. Entretanto, na Bancada, há os que discordam por razões de ordem jurídica, de ordem moral, com as quais, pessoalmente, não concordo. Acho que bens maiores se colocam e determinam que todos os recursos desta ordem, ou equivalentes, sejam empregados no combate à criminalidade. Entretanto, temos que respeitar, por óbvio, por razões de ordem democrática e por outros motivos, a opinião daqueles que discordam, mas reforço minha opinião a favor.
Merece destaque o comparecimento a esta Tribuna, a esta Casa, da Associação dos Comissários, porque vem discutir, colocar a sua posição abertamente, aqui, no Plenário, que é um Plenário próprio do porto-alegrense. Com essa participação popular a polícia tem muito que aprender, se depender dos comissários tenho plena certeza de que tal ocorrerá. Meus parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, pelo tempo regimental do art. 206.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de saudar o ilustre Presidente da Associação dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul, Sr. Francisco de Paula da Silva que, ocupando espaço reservado à Tribuna Popular, vem nos trazer opinião de quem é especializado no assunto. Na medida em que todos sabemos que os Comissários de Polícia são pessoas que chegam a essa condição, depois de uma longa trajetória na escala evolutiva dos serviços escalonados na ordem da antigüidade e da experiência dentro da Policia Civil do Rio Grande do Sul, evidente que um depoimento lastrado em toda essa experiência tem que refletir e repercutir aqui nesta Câmara com a devida importância.
Essas inovações que a tecnologia moderna propiciam, nos vários segmento da atividade humana, podem ser simplesmente ignoradas e desprezadas. Quando úteis, têm de ser objeto da devida adequação, para que possam servir ao progresso da humanidade, não se transformando nunca em elemento cerceador da liberdade, visto que ao transgressor da ordem não se pode assegurar outra coisa, senão a justiça. A justiça de vê-lo responder pelos danos que causou à sociedade. E, para que a reparação desses danos e a distribuição dessa injustiça possam ocorrer de forma adequada, mister se impõe que a preparação dos atos preliminares, que desembocarão da decisão final, sejam acompanhados de toda as qualidades de recursos, que a sociedade possa dar potencialidade àqueles a quem incumbe esse trabalho preliminar, fundamental, para o exercício da cidadania. E muito mais ainda para que a cidadania se expresse de forma justa e adequada.
Expresso a minha satisfação e estabeleço esse fato importantíssimo para a Câmara de Vereadores, de contar com a contribuição objetiva, concreta, experiente, daqueles que, ao longo do tempo, ganharam no exercício continuado e persistente das suas atividades a experiência e a competência para contribuir na discussão desse assunto da forma objetiva , tranqüila e técnica com que V. Exa se manifestou nesta Casa. Venha sempre trazer esse tipo de contribuição à Casa do Povo de Porto alegre, porque esse é o sentido da Tribuna Popular, e esse é o único caminho interativo pelo qual, nós, representantes do povo devemos percorrer na busca dessa complementação interativa entre a sociedade organizada e o povo aqui representado. Muito obrigado, Dr. Francisco.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, pelo art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, em nome de minha Bancada, o PMDB, saúdo a presença do Sr. Francisco de Paula Souza da Silva, Presidente da Associação dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul, que, através da Tribuna Popular, trouxe essa questão extremamente importante para a Cidade, que tem sido discutida nesta Casa há algum tempo, através das iniciativas do Ver. Carlos Alberto Garcia e, agora, do Ver. Adeli Sell. Tivemos a oportunidade de conhecer a posição sobre a questão da instalação das câmeras para o maior controle da população, através do CDL que, recentemente, esteve aqui. Mas é sempre muito importante para nós, Vereadores, antes de nos posicionarmos sobre uma questão, conhecermos todos os segmentos envolvidos com o tema e, fundamentalmente, as pessoas que trabalham diretamente, como é o caso dos senhores, com a entidade que aqui representam.
Eu penso que é superimportante a instalação das câmeras, como um instrumental de apoio à ação dos que cuidam da segurança da cidade. Lembro, neste momento, que as pessoas de classes média e alta, que vivem em condomínios fechados, já podem, hoje, usufruir desse equipamento de segurança. É preciso que esse equipamento de apoio à segurança das pessoas saia de dentro dos condomínios privados e possa também ficar à disposição do conjunto da população.
O Centro da Cidade de Porto Alegre, evidentemente, tem apresentado, hoje, um altíssimo índice de assaltos, numa condição de grande insegurança para os porto-alegrenses, e penso que os Vereadores devem saudar todas as iniciativas que deverão ser aplicadas na segurança da população de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro a V. Exa. que as notas taquigráficas da intervenção do Presidente da Associação dos Comissários de Polícia, Sr. Francisco, bem como da intervenção do conjunto dos Vereadores sejam enviadas para as seguintes autoridades: para o Sr. Prefeito Municipal, porque o problema se dá em Porto Alegre, também para o Governador do Estado, pois trata-se da segurança pública e para o Comando Geral da Brigada Militar e, evidentemente, para a Secretaria de Segurança e Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, está deferido o seu Requerimento pela importância do assunto.
Registramos a presença do Sr. Francisco, Presidente da Associação dos Comissários da Polícia. Houve manifestação de oito das nove Bancadas, a nona não se manifestou, porque está, eventualmente, ausente. Vejam bem a importância do assunto para nós, Vereadores, o que o Ver. Adeli Sell consubstanciou nesse Requerimento para que V. Exas. e seus pares e as próprias autoridades de Segurança possam avaliar os pronunciamentos aqui ocorridos.
Agradecemos a presença do Sr. Francisco de Paula Souza da Silva, a presença do nosso amigo Pedro Manuel Ramos e o Sr. José Luiz Rodrigues Penteado, Diretor Social da Associação dos Comissários.
Os trabalhos estão suspensos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, as inscrições serão feitas em livro próprio. Antes de passar a palavra aos Vereadores inscritos, vou comentar duas questões a respeito das Comunicações: primeiro, parece que já houve uma iniciativa de modificar essa situação de desconforto e até de desagrado, com justiça, aos Srs. Vereadores, no sentido de ter de inscrever-se, aqui, na Mesa, disputando um espaço que deve ser concedido, igualmente, a todos os Srs. Vereadores. E a segunda questão, se é que a proposição já foi acolhida, salvo melhor opinião, nós, neste ano, tivemos essa experiência das Comunicações se darem, antes da Ordem do Dia, e entendo que não foi a melhor solução. Nós produzimos, como iremos demonstrar com os dados mais tarde, em termos de votação de projetos, uma média muito inferior aos últimos 5 anos, e só posso atribuir isso ao fato de que as Comunicações tomam um tempo que era, antigamente, da Ordem do Dia.
Pediria a reflexão dos Srs. Vereadores no sentido de que mudemos a inscrição no livro, o que não deu certo, e a possibilidade de o período de Comunicações ser após a Ordem do Dia. Quero dizer que, no ano passado, tivemos 222 projetos votados até o final do ano. Até este momento, votamos 172 projetos, votaremos ainda 20 ou 30, mas se chegarmos a 200, ficaremos abaixo dos 222 do ano passado, dos 230 do ano anterior. Enfim, estou fazendo estas considerações porque são do interesse da Casa. É minha obrigação fazer isso.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero fazer duas observações: a primeira é que existe fila para inscrição em qualquer parlamento do mundo, inclusive, na Assembléia Legislativa. Segundo, esse foi um ano excepcional, porque tivemos várias Sessões votando o Plano Diretor.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de sugerir à Mesa, na condução desse tipo de problema, que é um problema crucial na Câmara, o problema da utilização do nosso tempo, a minha proposta seria que o período de Comunicações passasse para depois da Ordem do Dia, mas que, ao invés de nos inscrevermos em fila, numa corrida atrás da vaga, que tivéssemos uma inscrição automática, como se faz nas outras modalidades de inscrição, exceto a Pauta, que é um problema do momento, diferente do resto.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu chamaria a atenção. de todos os Srs. Vereadores para a importância do assunto que vou tratar neste momento.
Eu tenho dito muitas vezes que uma das virtudes de um homem público é a coerência, e ninguém me acusará de ser incoerente. Quando o Executivo anunciou que faria uma alíquota única para o IPTU, eu disse que era correta, porque a Constituição assim o determina, eu não poderia negar aquilo que, no passado, eu fiz: dois Projetos de Lei tornando sem efeito a Lei Complementar nº 212, que institui o IPTU progressivo em Porto Alegre. Os dois Projetos foram negados. Uma Emenda, que foi aprovada, modificando o IPTU em Porto Alegre, e o Prefeito vetou e o veto foi aceito. Ingressei na Justiça no dia 14 de janeiro de 1993 tentando tornar sem efeito a Lei Complementar nº 212, que faz com que o IPTU tenha alíquotas progressivas. Perdi na Justiça por 13 votos contra 11, mas o Supremo Tribunal deu ganho de causa a outros que entraram depois de mim e a Prefeitura, agora, está atrapalhada, porque, na verdade, ela terá que cobrar alíquota única e ela é 0,2%.
Por que eu digo que tem que haver coerência e eu vou-me manifestar contrariamente à nebulosa proposta da Prefeitura Municipal? Uma proposta que não é séria. É uma proposta para avançar no bolso do porto-alegrense. Se eles queriam a tarifa única, tudo muito bem, porque a Constituição exige isso. Então, deviam-se preocupar com ela; mas, não. A Prefeitura manobrou sorrateiramente, não queria alíquota única, porque ela apenas colocou no caso do Predial, não no Territorial, que continua a alíquota progressiva. E eu disse que, quando propus, eliminava todas as alíquotas progressivas.
A Prefeitura, inocentemente - que já tinha colocado um Decreto estabelecendo o custo do metro quadrado da construção, no dia 30 de setembro deste ano - colocou um novo, aumentando mais ainda. É inocentemente, também? Introduziu a Planta de Valores. Tudo muito engraçado, tudo muito fácil, apenas para, na fúria fiscal que tem a Prefeitura, tomar o dinheiro dos porto-alegrenses de forma não séria. A alíquota é progressiva tanto no predial como no territorial e, se queriam fazer alíquota única, não tinham que mexer no decreto alterando os valores do metro quadrado de construção, não tinham de propor uma nova planta de valores. Eu quero dar um exemplo: alguém que hoje pagasse o imposto de um prédio a treze mil reais, ele pagaria R$ 58,50; se aplicada a proposição da Prefeitura, que é a de colocar um limitador para o ano de 2000, ele pagaria R$ 66,28; em 2001, sem contar a inflação, sem contar a nova planta de valores que aqui está, sem contar o metro quadrado alterado que aqui está, ele pagaria, para começar, R$123,50; mas poderia ser R$ 200,00, ou mais, porque eu não sei a que vem a planta de valores, não havia necessidade de ela ser aqui colocada.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, a Constituição Federal, em seu art. 156, dá direito aos Municípios de instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano, e diz, num dos incisos desse artigo, que "o imposto", no parágrafo primeiro desse artigo, "previsto no inciso I", o IPTU, "poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade". Pois aí está, exatamente, o ponto da decisão do Supremo, que aceita no territorial, na medida em que um terreno sem construção não está cumprindo a sua função social. Portanto, são duas questões distintas e não estão dentro da decisão do Supremo.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, sou grato a V. Exa. pelo brilhante aparte, mas eu não sou inexperiente. A Lei Complementar nº 7 diz que o predial e o territorial têm alíquotas progressivas em razão do valor venal, e não em razão da utilização social da propriedade, valor venal tão-somente. É pena, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que sejam cinco minutos, esse assunto comportaria meia hora e troca de idéias entre todos os Vereadores, mas teremos a oportunidade. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é óbvio que a Administração Municipal armou uma estratégia muito bem articulada para enfrentar o aumento do IPTU. Primeiro, descumprindo a Lei e querendo discutir esta questão profundamente. A Lei Orgânica de Porto Alegre prevê que o Executivo tem o prazo até o dia trinta de setembro para encaminhar - até o dia trinta de setembro, poderia apresentar junho, julho, agosto, mas até o dia trinta de setembro - a peça orçamentária. Apresentou. A Lei estabelece, ainda, que, junto com a peça orçamentária, faça eventuais alterações na legislação tributária que seria, obviamente, instrumentalizada através de projetos de lei de alteração tributária.
Ora, Sr. Presidente, quando constatamos, ao final da tarde do dia trinta de setembro, ao entardecer, ao final do expediente, que houve apenas a apresentação de um projeto de lei de natureza tributária mexendo em alguns tópicos, de natureza processual, nós, Vereadores, respiramos aliviados, e, mais ainda, a população de Porto Alegre respirou aliviada, enquanto não houve proposta de projetos de lei instrumentalizando aumento na planta de valores nem na legislação tributária pertinente.
No entanto, naquele dia respiramos aliviados e a população de Porto Alegre se sentiu aliviada, mas deixamos bem claro que, anualmente, e não precisa de lei, o Sr. Prefeito Municipal, através de decreto, aumenta o IPTU no limite da inflação. Aumenta sim. E eu digo que aumenta, porque se os funcionários públicos estaduais e federais, há alguns anos, cinco anos os federais, não têm aumento sequer da inflação, é óbvio que o reajuste do IPTU, nos limites da inflação, representa para essas pessoas uma penalização.
No entanto, sob o pretexto de cumprir uma medida judicial que declarou nula a progressividade do Imposto, em razão da localização e do valor dos imóveis na Cidade de Porto Alegre - e já o havia feito em outras cidades - , o Sr. Prefeito Municipal encaminhou uma proposta de alteração da alíquota única, e, junto com a alíquota única, embutiu uma mexida, também, reajustando a planta de valores. Pegou pelos dois lados, pelo lado da alíquota, Ver. Nereu D’Ávila, que estabeleceu um patamar maior, optou por uma alíquota maior, e, de outro lado, mexeu na planta de valores acima da inflação, porque se mexesse nos limites da inflação, e digo que nos limites da inflação já é penalização, imaginem quando ultrapassa! Ah! Só 3%? São 3% agora, é um freio para o ano que vem e os anos subseqüentes.
Eu recordo aqui do atual Presidente do Diretório Metropolitano do Partido Trabalhista Brasileiro que junto com este Vereador e tantos outros, contestaram os aumentos do IPTU, e esta Casa, há 2 anos, quando o Sr. Prefeito Raul Pont tentou aumentar o IPTU, ela rejeitou a proposta de aumento da planta de valores acima da inflação e não se submeteu aos pedidos do Executivo Municipal que pretendia aumentar o IPTU acima da inflação.
Nós queremos apenas dizer que, numa política cruel que gera desemprego, que gera achatamento salarial, aumentar IPTU acima da inflação é dobradamente perverso contra a população da Cidade de Porto Alegre. Ninguém teve aumentos salariais nos limites da inflação, muito menos acima da inflação.
Por esta razão, vamo-nos somar aos contingentes de Vereadores desta Casa que não vão permitir - tenho a convicção - aumento de IPTU acima da inflação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Diretoria Legislativa informa que o PLL nº 34/98, Proc. nº 902/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que estava na Ordem do Dia da última sexta-feira para ser votado, está extraviado. Solicito aos Srs. Vereadores a gentileza de verificar se, por acaso, encontra-se em algum gabinete.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, informo à Casa que ocorreu, no dia de hoje, o falecimento do Sr. Jonas Militão Barbosa, antigo eletricitário, líder sindical, que nos idos tempos dessa Casa aqui esteve em circunstâncias variadas, Suplente de Vereador que foi da Aliança Republicana Socialista. Jonas Militão Barbosa era um dos baluartes do Ipiranga Futebol Clube, e estava com doença grave há mais tempo. Em nome da comunidade do Ipiranga, de seus amigos pessoais, faço o registro nessa Casa solicitando que se preste uma homenagem com um minuto de silêncio em memória de Jonas Militão Barbosa, que não mais se encontra entre nós.
O SR. PRESIDENTE: Faremos um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Jonas Militão Barbosa. Solicito a todos para que, de pé, prestemos essa homenagem.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
Está com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo, em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, é de extrema importância o conhecimento da população a respeito das medidas que toma agora a Prefeitura Municipal de Porto Alegre que, por um arroubo socialista, instalou em Porto Alegre o imposto progressivo, dizendo que o imposto progressivo, 02, 04, 06, 08, 1 e 1.2, são alíquotas que, multiplicadas pelo valor venal do imóvel, seriam uma forma de cálculo do imposto a ser pago durante o ano. Nós sabemos que só um percentual - e aí a sabedoria da Constituição - já é, por ser percentual, justo. Isto é, na mesma alíquota engessada, pagando, incidindo sobre imóveis de valores diferentes e proporcionalmente, fazem, ao natural, a justiça social. Pois além da justiça social, o Partido dos Trabalhadores teve a necessidade de ostentar a justiça social, e caiu na esparrela que agora, conforme despacho da Meritíssima Juíza da 3ª Vara da Fazenda, obriga, inclusive em todos os feitos dos moradores de Porto Alegre, a ressarcimento do que está acima da alíquota de 0,2. Então, já ouvimos dizer, aqui, muitas vezes, que não existia processo, que não existiam dívidas e, hoje, estamos pagando dez milhões de reais para a ATP. Dez milhões de reais, Ver. Pedro Américo Leal, montam-se, no mínimo, de barato, cinqüenta novos postos de saúde em Porto Alegre. Agora, nesta tentativa de ostentação de justiça social, quando a justiça social é naturalmente feita pela proporção e pelo valor de venda, o imposto progressivo passa a ser uma exorbitância e, agora, eu entendo a sentença da Juíza, baseada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandando devolver a todos os feitos que se apresentarem, mandando devolver as alíquotas acima de 0,2.
Evidentemente que os Vereadores do Partido dos Trabalhadores virão a esta tribuna dizer que essa é a primeira instância, mas terá muito tempo até ser esgotado, como um dia se esgotou o prazo da indenização à Associação dos Transportadores de Porto Alegre. A ATP hoje recebe, mensalmente, uma verba que, colocada na área social, daria um valor muito mais competente, muito mais justo e muito mais social para a nossa população.
Agora, então, nós vemos, com muita clareza, a manobra do Partido dos Trabalhadores e os porto-alegrenses verão, com seus próprios olhos, a partir de janeiro do próximo ano, o estapafúrdio aumento no valor do IPTU. Não porque a alíquota ficou 0,95 e, até, evidentemente, que tem um freio nisso, e esse freio é eleitoreiro, porque somente é posto agora, porque o ano é eleitoral, este freio de mais três por cento acima do valor da inflação. Por isso, e quando esse freio cair, no ano seguinte, certamente nós não vamos ter mais esse represamento da alíquota que está engessado em 0,95% para residências sociais, para fins sociais, e 18% para fins de residências comerciais.
O que me parece fundamental é que há uma estratégia, como se não bastasse o problema do rural e do urbano, extinguindo o rural. Todos agora pagam o IPTU. Agora, mais essa manobra de um aumento insuportável ao Município e seus habitantes, de mais um tributo que vem mostrar apenas a repartição arrecadadora em que se transformou a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo desenvolver, a partir de agora, modestas e pequenas análises no que diz respeito a este verdadeiro mistério que é o mundo financeiro, o mundo bancário, enfim o dinheiro. Não vou revelar a fonte, evidentemente, por algum resguardo, mas, oportunamente, poderei fazê-lo. Vejam, V. Exas., que eu tinha uma determinada conta, num determinado banco, conta bem pequena, mas incrível que a conta diminui, em vez de pelo menos subir 00%, ela vem diminuindo. Essa conta começou num determinado patamar e ela vem caindo e eu venho acompanhando através dos extratos. Isso não tem medida, isso não passa pela imaginação de quem quer que seja, que, em colocando o dinheiro no banco, este possa diminuir,- e não é conta conjunta. Mas, então, este mistério do dinheiro, esta mercadoria, - e eu vou usar aqui uma expressão que usou um arrozeiro, de São Gabriel, há alguns anos, diante dos escorchantes juros à lavoura, que dizia: "Para pagar este juro, só plantando maconha".
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós precisamos debater qual é a mercadoria hoje que dá tanto lucro assim. Ouro? Ao final do ano, os balanços dos bancos são os seguintes: Banco tal, milhões; Banco tal, milhões e milhões. E por aí se vão os milhões. De lucro! Num País que enfrenta as mais profundas e cruéis dificuldades!
O Deputado Federal Carrion Júnior, economista brilhante, apresenta matéria, na Internet, da maior atualidade, que nos estarrece. Vamos ter de chamar aqui o nosso colega, Vereador João Verle, Presidente do BANRISUL, para nos explicar por que aquela instituição é o quarto banco que cobra os mais escorchantes juros do País. Vejam V. Exas., o quarto banco que cobra os mais escorchantes juros! Porque todos aqui somos funcionários municipais, clientes do BANRISUL e, como tal, temos o direito a explicações. E esses juros são em cima do denominado cheque-forte. Como anda todo mundo no vermelho - e nós não vamos revelar que a maioria das pessoas está no vermelho, com saldo negativo, sem dinheiro -, lançam mão do cheque-forte. E quando isso acontece, o BANRISUL cobra - vejam bem, um banco oficial - 11,02%. Mas aqui há um dado: o Banco do Uruguai cobra um vírgula pouco por cento. Vamos ter que transferir as nossas contas para o banco do Uruguai porque lá, se precisarmos fazer um adiantamento, a toda hora estamos precisando, vamos ter um juro, pelo menos, que é um pouquinho maior do que a inflação, segundo informações do Governo.
Agora, imaginem V. Exas. que mercadoria é essa? E nós que defendemos o Banco do Rio Grande do Sul, nós somos defensores do Banco do Rio Grande do Sul, como uma instituição estratégica, mas não pode fazer isso. E por que faz isso? Vai ter que explicar, vai ter que mostrar para a população por que o Banco do Rio Grande do Sul é o quarto banco mais explorador do cliente na questão do denominado cheque especial.
Aí o que acontece? Perguntem ao povo, quando começam vender empresas, etc. e tal, o povo está a favor. É incrível isso! Olhem as contradições: perguntem ao povo! Aí o povo fica todo a favor das privatizações. Mas não querem que fiquem a favor das privatizações com esse exemplo lamentável, feito por um Governo Popular, com o Banco do Rio Grande do Sul?
Então, se deseduca o povo para que se entregue tudo para as multinacionais, porque não tem o nosso Projeto, Vera. Maristela Maffei. Não interrompa. É uma vergonha o que está acontecendo com o Banco do Rio Grande do Sul! Vamos convidar o Presidente, sim, ele tem obrigação de dar explicações. Se ainda não o fez à Assembléia Legislativa, que faça a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O assunto que me traz a ocupar este período de Comunicações é, sem sombra de dúvida, uma questão que envolve um cidadão portador de deficiência. física.
As barreiras que uma pessoa com uma certa deficiência enfrenta são, sem sombra de dúvidas, preocupantes. Poderia citar: a primeira seria a sua própria superação em aceitar a sua desigualdade e buscar meios para a superação e a sua plena integração junto ao convívio social; preconceito; discriminação; barreiras arquitetônicas. Enfim, todas essas questões são notórias, todos nós conhecemos.
Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, após o cidadão superar todas essas barreiras, nós ainda no deparamos com aquela que impede o cidadão de sonhar. Por que sonhar?
O Sr. Roberto Luiz Pereira Álvares, portador de deficiência física de seqüelas de pólio, passou por todas essas dificuldades que eu mencionei e, assim mesmo, concluiu o 2º grau e fez cursos de operador de computador. O Sr. Roberto Luiz Pereira Álvares inscreveu-se num concurso da PROCEMPA para Técnico em Informação I, Operador de Computador. Esse cidadão, há muito tempo, já presta serviços voluntários, tem diploma de curso de operador e sua inscrição foi indeferida devido à sua deficiência física.
Nós, Sr. Presidente, entramos, no dia 11 mesmo, com um mandado de segurança para que esse cidadão tivesse o direito de sonhar. A Constituição de 1988 reserva um percentual de vagas, em concursos públicos, para as pessoas portadoras de deficiências e na nossa Capital 10 a 20% dessas vagas são reservadas para as pessoas portadoras de deficiências.
Isso não quer dizer que todo o portador de deficiência que fizer um concurso tenha a sua vaga reservada e garantida. Claro que não! Ele, como qualquer outro cidadão, vai prestar as provas que são inerentes do próprio concurso, e se conseguir passar, obviamente tem a reserva de vaga garantida pela própria Constituição.
Pois bem, nós entramos com esse mandado de segurança e, para a nossa satisfação, e não teria como ser de outra maneira, o Sr. Juiz de Direito Honório Gonçalves da Silva Neto, deferiu o nosso pedido e determinou que o Sr. Secretário Municipal da Administração de Porto Alegre proceda à devida inscrição desse cidadão no concurso da PROCEMPA.
Por isso, Sr. Presidente, nós queremos deixar registrado este fato que, realmente, nos deixa, de um certo modo, estarrecidos, porque já estamos entrando no Terceiro Milênio e ainda há fatos dessa natureza, os quais consideramos discriminação ou, talvez, desconhecimento. Quem somos nós para julgar a capacidade de um ser humano de superar-se e de buscar meios que possibilitem a sua plena integração?
Por isso, Sr. Presidente, deixamos registrado nesta Casa que nós, mais uma vez, atentos, conseguimos pelo menos devolver o direito para que esse cidadão continue sonhando com a vaga no serviço público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na quarta-feira, dia 3 deste mês, fomos surpreendidos com a notícia relativa ao jovem estudante de Medicina, Mateus Costa Meira, que, durante a exposição do filme "Clube da Luta", em São Paulo, metralhou o público, matando três pessoas. Crimes como esse, comuns nos Estados Unidos nos dias de hoje, merecem, de nossa parte, uma profunda reflexão sobre o significado simbólico e emblemático da violência, não apenas como um dado conjuntural, mas como um dado civilizatório e cultural do nosso tempo.
Um estudioso, Dr. Carlos Amadeu Botelho Byinton, em palestra na Faculdade de Direito de São Paulo, em janeiro de 97, fez uma distinção entre agressividade e violência. Para ele, a agressividade é uma função estruturante da vida, é uma necessidade para o ser humano, é uma realidade antinômica, digamos assim, com a afetividade, na medida em que, pela agressividade, nós repelimos todas aquelas situações que nos causam desagrado, que nos frustram. Pela afetividade ocorre o contrário: nós acolhemos o que nos faz bem, o que nos traz benefício, o que nos traz alegria. A violência seria uma exacerbação da agressividade, no momento em que a pessoa, o indivíduo, a coletividade, não consegue encontrar saídas criativas para a frustração.
Ele diz que a nossa realidade social, ao não propiciar saídas para as frustrações individuais e coletivas, é a principal responsável pela escalada da violência. É o mesmo estudioso, acima citado, quem observa: "Nosso povo vive um abismo, não só de concentração de renda, como de contradição social." Como exemplo, cita o fato de que um operário, em São Paulo, em pleno umbral do Século XXI, gasta de quatro a seis horas diárias para vencer o itinerário casa-trabalho-casa, enfrentando transportes, geralmente ônibus, com as piores condições de comodidade, muito piores do que há cem anos, com uma velocidade muito menor. Essa é a situação a que chegamos, do chamado progresso, que não coloca o ser humano como centro, mas sim o consumo e o lucro.
Em recente artigo publicado em Zero Hora do dia 05 de novembro, o companheiro Tarso Genro vai mais longe e afirma que a raiz do problema está em uma profunda "crise de civilização", que destrói os valores fundantes do Estado Moderno, e cita dois valores: o trabalho, como elemento de agregação social, e a solidariedade, como base da vida em sociedade. Mais adiante, desenvolve um conceito que é ainda mais estarrecedor, que é a chamada "estetização da morte", ancorado na crescente banalização do corpo e do espírito, onde a "realidade da tela sempre pródiga em embelezar a morte e demonstrar que sangue e dor, trabalhados com perfeição e técnica, constituem uma opção de lazer, explodida em toda a sua crueldade".
Trouxe este tema, porque temos que abordar a questão da violência não apenas como um dado conjuntural, mas como um dado estrutural, como um dado cultural que, infelizmente, está a mostrar, neste final de milênio, quão frágil é a civilização que estamos construindo e quão próxima essa civilização está da barbárie se a humanidade não redefinir os rumos dessa civilização que estamos a construir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gilberto Batista em Comunicações.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, traz-me a esta tribuna um fato inacreditável para a época em que vivemos. Faltando alguns dias para a virada do século, é inaceitável que a Administração Pública Municipal não ofereça condições mínimas de sobrevivência, principalmente, para uma comunidade da Zona Norte de Porto Alegre. Uma senhora, desesperada, chamada Neli Maria Manganelli, disse-me que passa horas do dia "pendurada" no telefone, tentando contato com o DEP - Departamento de Esgotos Pluviais, para reclamar de um fato absurdo, sem obter a menor atenção ao pleito da sua comunidade.
O que está ocorrendo na Rua A, em frente ao nº 155, na Vila Nazaré, Zona Norte de Porto Alegre, é que o esgoto está entupido há vários dias, invadindo residências, inclusive a Escola de 1º Grau instalada naquela localidade. Isso foi motivo sério para a suspensão das aulas no dia de hoje, porque as crianças não podem comparecer à Escola pelo mau cheio do local, pelo perigo causado pela exposição de bactérias e todo tipo de microorganismos causadores de doenças. Há moradores reclamando constantemente em todas as parte da Cidade; procurando os órgãos responsáveis para tentar solucionar os seus problemas.
Naquele caso específico da Vila Nazaré, o DEP respondeu, através de um funcionário do Departamento, àquelas pessoas que estão enfrentando o problema do esgoto que está invadindo as casas da Vila, que não tem equipamentos para desobstruir esgotos na Cidade, neste momento. Essa foi a resposta à Dona Neli, que, por diversas vezes, tentou ajuda naquele órgão responsável por esse tipo de acontecimento na Cidade de Porto Alegre.
Mais desesperada, a Dona Neli procurou a Secretaria Municipal de Saúde. e relatou o fato que estava ocorrendo na Vila Nazaré, o problema de saúde pública. Pasmem, Srs. Vereadores, com a resposta dos funcionários da Secretaria, que disseram que a Vila Nazaré era um local irregular, por isso nada poderia ser feito.
Eu pergunto, ao Sr. Presidente Nereu D’Ávila, ao Ver. João Dib, ao Ver. Paulo Brum, à Ver. Maristela Maffei, ao Ver. José Valdir: como chamar uma vila de irregular se lá existem seis mil famílias?
O Sr. João Dib. V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Gilberto Batista, veja V. Exa.: eu reclamava que o DEP devolveu cinco milhões e duzentos mil reais sem utilizá-los, e agora ele diz que não tem equipamento. E quando eu falo contra as milhares de desonestas cartas-contratos da Secretaria de Saúde, eu tenho ou não razão ?
O SR. GILBERTO BATISTA: Concordo com V. Exa., porque além desse fato que ocorre na Vila Nazaré, há algumas semanas, desta tribuna, solicitei, publicamente, ao Secretário Municipal de Saúde, que colocasse ao menos um Clínico-Geral naquele posto, Ver. João Dib, mas, até agora, passaram-se mais de trinta dias e nada. E o atendimento de um Clínico-Geral é de vital importância àquela população de seis mil pessoas.
Sr. Presidente, como a Secretaria Municipal diz que a Vila Nazaré é irregular? Ela não conta para a Administração Popular? Ou será que é por incompetência do Sr. Diretor do DEP, que, acredito, não seja. Pelo que está acontecendo na Vila Nazaré e pelo que nós estamos entendendo, para a Administração Popular ela não existe. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra, em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, tenho visto, há dias, que esta Casa fala sobre o Orçamento Participativo. Vivencio isso diariamente e, no meu ponto de vista, o Orçamento Participativo é muito mais do que o controle público dos investimentos da nossa Cidade: é, na verdade, a apropriação das pessoas e, ainda, no seu cotidiano, aperfeiçoado. Sabemos que democracia é quando muitas pessoas têm vez e voz para falar, podendo dizer o que pensam e como querem a vida da Cidade. O que sai vencedor é exatamente o melhor para nossa Cidade, para a nossa vida, para a nossa sociedade, fazendo uma nova concepção de mundo.
Analisando os jornais desta semana, somos sabedores que mais de mil Emendas chegaram ao Executivo Estadual, com Emendas dos Deputados e do chamado Fórum Democrático. Gostaria que fizéssemos uma profunda avaliação no sentido de que no Orçamento Participativo do Estado participaram mais de duzentas mil pessoas, cidadãos e cidadãs, que elegeram prioridades e disseram o que queriam para o nosso Estado. Apesar de saberem que "o cobertor é curto", ali estava cristalizada a vontade da grande maioria da população do Estado do Rio Grande do Sul. Participaram do Fórum Democrático do Estado aproximadamente quinze mil pessoas. E aí nós temos que encontrar um conceito: o que é mais importante? É, realmente, fazermos com que a população participe, e que essa política seja legitimada, ou ouvir essa falácia, que, na verdade, tem um profundo cunho de querer deformar a vontade da população do Estado do Rio Grande do Sul? Sabemos que aqui em Porto Alegre existem muitas tentativas para deformar o Orçamento Participativo, mas com a organização e fiscalização popular nós sabemos o resultado; vence a maioria da população organizada.
Ouvi atentamente o pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, - é uma pena ele não estar presente - quando fala em manobra do PT, tentativa do socialismo. Essas palavras me fazem refletir sobre a posição do seu Partido nesta Casa, por exemplo, quando lembro da imagem do Presidente Fernando Henrique Cardoso em época de eleição, quando ele abria bem a sua mão e fazia promessas. Eu gostaria de citar cinco compromissos que ele não cumpriu e que ajudaram a aprofundar a crise neste País; primeiro, a volta da inflação; segundo, o maior índice de desemprego que este País já viu; terceiro, o número de crianças e adolescentes que hoje estão trabalhando, sendo exploradas, fruto de uma política descabida das multinacionais, através da terceirização; quarto, a Amazônia, o maior pulmão do universo, é hoje o quintal dos yankees, abertura das madeireiras para o roubo velado e não-velado do Governo Federal que é roubado do nosso País como na época em que invadiram o nosso País como os portugueses; quinto, a inversão dos investimentos, principalmente dos bancos públicos para os incentivos à iniciativa privada, privando quem realmente paga imposto, que é a maioria da classe média e o povo pobre deste País. Portanto, não podemos ficar calados quando ouvimos falácias descabidas como as afirmações do Ver. Cláudio Sebenelo desta tribuna. Ele tem que assumir o Governo que ele defende e que destrói, dia-a-dia, este País, e que nos envergonha, quando nos coloca submissos a uma política internacional que acaba, principalmente, com os Municípios e com as políticas de Estado do nosso País. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, em Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novamente na pauta de discussão da Cidade está a questão do IPTU. Venho discutir sobre esse assunto, tentando ater-me, rigorosamente, aos fatos, aos dados, ao Projeto que está na Casa, e não fazer terrorismo, como é o costume de alguns Vereadores que fazem uma série de elucubrações e conclusões que não tem nada a ver com o fato concreto do Projeto e com o que se pretende.
Esta Casa aprovou, há muitos anos, uma nova forma da cobrança do IPTU, a chamada cobrança progressiva do IPTU, ou seja, na medida em que aumenta o valor dos terrenos e das construções, aumenta ou aumentava o valor, o percentual de contribuição do proprietário. Registre-se que isso não foi feito apenas em Porto Alegre, mas em uma série de cidades do Brasil.
Há dois ou três meses, distribui aos Srs. Vereadores uma chamada Carta de Porto Alegre, em que os prefeitos das regiões metropolitanas do Brasil, de todos os partidos, pedem ao Congresso Nacional que isso seja estabelecido na Constituição, porque esse é um princípio de justiça social. Não basta estabelecer a mesma alíquota e se contentar com que aumentando o valor do imóvel, aumenta a contribuição, porque o percentual permanece o mesmo, é uma justiça social que quem tem mais pague mais. Isso foi feito em muitas cidades deste Brasil, repito, com prefeitos de todos os partidos, mas agora o Supremo decidiu que não deve ser assim, que deve haver uma alíquota única. Nós, sem mudar a nossa opinião sobre o tema, estamos trabalhando na situação concreta da decisão da Justiça. É preciso estabelecer uma tarifa única.
Pois bem, veio para a Câmara o Projeto que propõe 0,95 para os imóveis prediais e 1,18 para os não-residenciais. Que alíquotas são essas? Essas são alíquotas para se estabelecer no ano 2000 exatamente a mesma arrecadação que Porto Alegre tem agora em 1999. Nem mais, nem menos. Acho que a maioria dos Vereadores da Casa não pensa assim, não podemos fazer com que a Prefeitura, nessa mudança, perca arrecadação. Já temos menos recursos do que a Cidade precisa. Portanto, 0,95 para os imóveis residenciais e 1,18 para os imóveis não-residenciais.
Lembro que, no tempo do ex-Prefeito João Dib, que embora não eleito, foi Prefeito da Cidade, tínhamos duas alíquotas: 0,85 e 1,2! Acima, portanto, de 1,18 que se está propondo para os não-residenciais. Era 1,2, e o Ver. João Dib não se revoltava contra esses dados. Mas agora ele quer puxar - pelo menos é o que eu vi na imprensa - para 0,5%, que é uma postura, na verdade, de diminuir a arrecadação da Prefeitura, colocando a mesma em dificuldades.
O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, eu não fui nomeado Prefeito; fui indicado, e a Assembléia Legislativa aprovou o meu nome, portanto eu fui votado. E era a forma constitucional de fazê-lo. E nessa mesma forma constitucional nós podíamos e se faziam duas alíquotas, 0,85, 1.2, e havia outra série imensa de benefícios para os munícipes, que pagavam muito menos do que hoje, trazendo para o atual valor do real. Mas, naquele tempo, eu não fazia dois decretos diferentes, com dois prefeitos no mesmo dia. Só havia um prefeito, que tinha vergonha na cara!
O SR. GUILHERME BARBOSA: E nós temos! Como a Cidade sabe há muito tempo, as nossas Administrações são muito sérias, e por isso tem-nos renovado, o que não aconteceu com o partido de V. Exa.
Essa é a questão. E, ao sermos obrigados a passar, por exemplo, os imóveis de 0,2 para 0,95, haveria, em tese, um aumento muito grande. E está escrito taxativamente na proposta que está na Câmara: “só haverá, no máximo, aumento real de 3%”. Alguns dirão: “E no outro ano?” Falta com a verdade quem diz isso porque é da Lei que, para que haja aumento real, tem que haver nova lei.
Portanto, não tem repercussão para os outros anos. Estamos trabalhando para o ano 2000. Aumento, no máximo, no máximo de 3%, corrigida a inflação, porque isso é automático, sempre foi. Portanto, esta é a questão que temos que trabalhar. Mais que isto, é terrorismo passar para a população uma questão que não é verdadeira. Vou trazer um levantamento, pois, quando comparamos com outras Cidades do nosso porte, Curitiba, Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo, que são maiores do que nós, mas as grandes Capitais do Brasil, o IPTU de Porto Alegre é muito menor, está sempre abaixo das outras Cidades, chegando a estar 40% de Curitiba. Que história é esta de fúria arrecadadora? Ao contrário. O baixo índice de inadimplência do IPTU mostra que é um imposto acessível e, a cada ano, mais pessoas pagam em um parcela só, em fevereiro, o que comprova a acessibilidade do imposto, e que a população sabe que este imposto volta em obras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. SECRETÁRIO: Apregôo as seguinte Emendas: Emenda nº 1, aposta ao PLCL nº 007/99 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 3, aposta ao PLL nº 044/99.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouço a Liderança do PT dizer que é um Partido sério, que esta Administração não está brincando; então, se não está brincando, só posso julgá-la extremamente incompetente e incapaz.
Esta Administração propôs para esta Câmara, em 1990, um Projeto de Lei, dizendo ser constitucional - porque eu não acredito que um Projeto venha para esta Casa sem estar devidamente estudado pela assessoria do Partido que está administrando esta Cidade -, quando este Projeto propõe alíquotas diferenciadas para a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano. No decorrer do tempo, algumas ações, de pessoas que se sentiam prejudicadas, deram entrada na Justiça - disseram que era menos de mil ações, mas mil ações já é um número bastante elevado, e parece que virão mais ações. Com isso, todos os munícipes de Porto Alegre, que pagam os impostos serão prejudicados, porque as ações vitoriosas no Supremo Tribunal Federal farão o Município devolver quantias pagas a mais. Isso é prejuízo para todo o Município de Porto Alegre.
Ora, se isso não é uma Administração de brincadeira, só posso chamar de incompetente, porque essa incompetência levou o Município a pagar para os empresários do transporte coletivo cerca de dez milhões de reais, agora, numa ação. Ouvi um Vereador do PT vir a esta tribuna e dizer que isso era uma ninharia, uma coisa pequena. Dez milhões que foram pagos aos empresários do transporte coletivo por um erro também da assessoria do PT! Ora, se esse Partido não está brincando, então, eu só posso chamar essa Administração de incompetente!
Depois de todas essas incompetências, mandam para a Câmara Municipal um outro Projeto de Lei, e nesse, Ver. Elói Guimarães, tenho dúvidas se essa incompetente assessoria desse Partido estudou, realmente, o Projeto. Não mandou para cá sugerindo 0,95 como alíquota única do IPTU. E veja só, vamos, agora, Vereador, entrar numa "Política do Robin Hood ao contrário", os ricos, que pagam 1,2, passarão a pagar 0,95, os ricos vão ter diminuída a sua carga de impostos, essa é a proposta do PT. O PT quer que os ricos diminuam a sua carga de impostos de 1,2 para 0,95. Os pobres, Ver. Paulo Brum, esses que acreditam nesse discurso vazio e mentiroso do PT, saem de 0,2 e vão para 0,95. E aí, dizem assim: "Não, mas vamos colocar aqui um limitador." Até quando vai valer esse limitador, Ver. Paulo Brum? Porque já temos, aqui, também, modificações na planta de valores. Bastaria que fizéssemos, para a Administração Pública Municipal, apenas uma recomendação: venha aqui na Câmara Municipal e discuta com os Vereadores essa planta de valores; antes de mandar para cá a alíquota, venha para cá e discuta qual a alíquota que deve ser cobrada. Uma alíquota que pudesse ser cobrada sem causar tantos prejuízos assim e sem que essa "política do Robin Hood ao inverso" fosse implantada dentro do Município.
E o Imposto Territorial Rural? Mas acontece que essas mentiras do PT vão sendo descobertas, vão prejudicando o Município. As mentiras do PT vão enrolando esta Bancada, que não sei se acompanha a competência daquela assessoria, mas faz uma atrapalhada fantástica aqui neste Plenário. Agora, vão fazer a mágica de diminuir a carga de impostos dos ricos e aumentar a carga de impostos dos pobres. Aí está o PT que vocês acreditaram um dia que pudesse falar a verdade, mas são mentirosos, enganam os eleitores, enganam esta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a brilhante Vera. Maristela Maffei fez uma chamada ao Ver. Cláudio Sebenelo, no sentido de que assumisse o Governo Federal. Nunca deixei de dizer que tenho um compromisso com o PSDB, a minha fidelidade é partidária e não a um Governo. Mas muitas coisas do Governo estão corretas, como por exemplo, Vereadora, os leilões da TELEBRÁS, que hoje são elogiados pelo Tribunal de Contas da União, com um número muito grande de pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores trabalhando em cima e não se apurou nenhuma irregularidade.
O Orçamento Participativo é visto, hoje, por toda a sociedade do Rio Grande do Sul como um braço eleitoreiro do Partido dos Trabalhadores. Todos sabem. Nós tivemos aqui uma manifestação nítida, inequívoca, comprobatória disso, quando o Ver. Isaac Ainhorn apresentou um Projeto propondo a regulamentação do Orçamento Participativo, o interesse eleitoreiro do Partido dos Trabalhadores encheu as galerias deste Plenário com um número grande de conselheiros e todos eles falavam exatamente a mesma linguagem, as mesmas palavras, os mesmos refrões, o mesmo jargão do Partido dos Trabalhadores. Ora, evidente que isso é uma questão partidária. Não é uma questão da Cidade de Porto Alegre, esse é o método do Partido dos Trabalhadores trabalhar, influenciando diretamente e envolvendo diretamente o aspecto ideológico, que contamina todo o processo. Um Projeto de Lei tentando melhorar essa situação, evidentemente que vai ser rejeitado. Todas as propagandas que assistimos na televisão e ouvimos no rádio, as velhas figuras conhecidas do Orçamento Participativo e portadores de Função Gratificada e Cargos em Comissão na Prefeitura de Porto Alegre estão sempre figurando lá! São sempre os mesmos! Nós conhecemos inclusive pelo jargão, pela forma de falar, pelos termos usados, eles não têm muita criatividade, então, a palavra transparência, a palavra reflexão, todas essas inúmeras...
Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me assegurasse a palavra.
O SR. PRESIDENTE: A palavra de V. Exa. está assegurada. Eu solicito a Bancada do PT que ouça com atenção.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agradeço, Sr. Presidente. Inclusive, dizendo maravilhas - todos eles - da Administração, que tudo é bom, tudo é maravilhoso. Não se discutem os problemas e as soluções. Agora mesmo, o Ver. Gilberto Batista trouxe a esta tribuna um problema sério do DEP, eu procurei, imediatamente, o Ver. Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores para resolver essa situação de agrúria, problemática, de uma escola onde o esgoto extravasa e não permite que haja aulas nessa escola. Ora, essa é uma situação de emergência.
E a FEBEM? Como está o problema da FEBEM? Com quem foi discutida a separação? A sociedade toda participou da discussão? Como eles sempre dizem, mas num “canetaço” burocrático, se disse: "agora, vamos separar os infratores dos não infratores". Por que a Brigada Militar está lá até hoje? A Brigada Militar não saiu mais de lá, continua lá. E se forem lá vão encontrar brigadianos.
(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
Quem é contra brigadiano é o Sr. Olívio Dutra, que disse que o último lugar onde a Brigada Militar deveria estar é na FEBEM, porque a FEBEM não é problema de polícia e de segurança, e sim um problema social.
E os juros do BANRISUL? Quem diria, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, hoje, é o quarto banco do País com juros mais caros, dentre oitenta e dois bancos, sendo entre os bancos estatais um dos mais caros do mundo, na história da contabilidade.
E a Ford na Bahia?
E o aumento dos professores? Como é que ficou o aumento do salário dos professores? A atual Secretária da Educação era a "rainha do badernaço", quando ia para a frente do Palácio bater panela, dizer que precisava de aumento e que era apenas uma questão de vontade política. Pois, agora, a Administração do PT não tem vontade política para dar aumento.
E o extermínio da área rural? Um dia ainda será bem contada essa história que agora estoura no Imposto Territorial Urbano.
E o dinheiro da ATP?
Agora vamos ver o Supremo Tribunal mandando pagar e tendo que devolver todas as alíquotas acima de 0,2, e a ATP recebendo um dinheiro que poderia estar perfeitamente investido numa área terrível, difícil, delicada, como é a área da saúde. Em vez de dar 10 milhões de reais para a ATP teríamos mais cinqüenta postos de saúde em Porto Alegre. Eles são mesmo muito competentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 2713/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua na Cidade de Porto Alegre.
PROC. 3509/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/99, que autoriza
a alienação de próprios municipais mediante licitação, destinando os recursos à
implantação de Programas Habitacionais e Equipamentos de Caráter Social, e dá
outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 2772/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Alexandre David a pista de atletismo localizada no Parque Ramiro Souto.
PROC. 3311/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao jornalista e radialista Ubirajara Valdez.
PROC. 3361/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/99, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Rocco Spina.
PROC. 3439/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/99, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua Amauri Cafrune um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 3475/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/99, que altera o art. 1º e Anexo da Lei nº 7670, de 9 de outubro de 1995, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho pertencente ao Quadro Celetista em Extinção da Administração Centralizada e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 2912/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/99, de autoria da Verª Saraí Soares, que denomina Rua Cerejeiras um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
PROC. 3427/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Claudio Cavalheiro Gonçalves um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 3398/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Sr. J.J. de Assis Machado.
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Executivo encaminha à Casa um Projeto devidamente mal-instruído, bastante mal-instruído, de importância econômica, com a venda de vinte imóveis em locais extremamente nobres. A construção civil deve estar afiando seus dentes para a aquisição desses imóveis. No momento em que há uma baixa na oferta de bens imobiliários na Cidade de Porto Alegre, vem o Sr. Prefeito Municipal privatizar bens do domínio público.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não estou afirmando que vou votar contra, num primeiro momento. Mas, nós teremos de examinar profundamente, primeiro, a decisão política. Interessa, nas circunstâncias atuais, ao poder público, desfazer-se de bens imobiliários que possui em áreas nobilíssimas e de grande interesse à iniciativa privada? A segunda questão é: onde está a avaliação desses imóveis que irão à licitação? É acaciano, é velho, é o óbvio, onde está a licitação, instrumento mínimo, elementar à informação de um processo para receber a respeitabilidade?
Então, a primeira discussão, na conjuntura atual, do ponto de vista político, interessa ao Município preservar ou não o seu patrimônio público porque amanhã, ali na frente, ele poderá precisar desses imóveis, se não todos, pelo menos, alguns. As finalidades para as quais serão remetidos os valores, não há discussão: habitação, prédio do DEMHAB, etc. Mas nós temos que examinar, primeiro, a conveniência, do ponto de vista político e, segundo, a sua instrução, porque não podemos aprovar um Projeto que não esteja bem instruído, para que a decisão política seja, no mínimo, bem informada. Que valores serão esses? Qual é o valor prévio de avaliação?
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Elói Guimarães, uma parte do que eu falaria V. Exa. já comentou agora, que esses recursos obtidos com venda irão para a moradia popular e a sede do DEMHAB, que hoje tem uma sede alugada. V. Exa. sabe que houve o fechamento de uma linha de financiamento para moradia popular, através da Caixa Federal, do Governo Federal, que V. Exa. agora apóia, que cortou as possibilidades de investimentos, e os recursos orçamentários são curtos. Portanto, de que vale um terreno da Prefeitura, parado, se podemos vendê-lo por licitação e aplicar em moradia popular? Acho que é importante esse direcionamento dos recursos obtidos. Muito obrigado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Já tinha antecipado que é indiscutível a finalidade, todavia em matéria de interesse público, os antecedentes, os meios são fundamentais, e sem os quais nós poderemos estar administrando, não como um bom chefe de família, não como administrador probo, porque nas circunstâncias atuais, sem uma análise profunda do interesse político de se vender em épocas onde há abundantes ofertas do referido material imobiliário, tem que se fazer uma análise.
Mas eu quero dizer ao Ver. Guilherme Barbosa que não apóio coisa nenhuma e é bom que diga a V. Exa. que o PTB não participa do Governo Federal. O PTB teve a sua participação no Governo do Estado, é bem verdade, mas o PTB não participa do Governo Federal. Então fica claro isso, Sr. Presidente, para que nós entendamos e, ademais, não tergiversemos, não fujamos do debate sobre esse Projeto. Vamos debatê-lo, Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. José Valdir está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, finalmente ouço do Ver. Elói Guimarães uma autocrítica por aquela venda dos terrenos que o Dr. Alceu Collares fez para construção das famosas cem casas da criança, que motivou, inclusive, uma CPI aqui nesta Casa. É uma autocrítica extemporânea, mas, de qualquer maneira, uma autocrítica.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho um Projeto que está em Pauta - que é um tipo de Projeto que não é comum que eu apresente -, dando nome para uma rua, lá no Parque dos Maias. Ocorre que com esse Projeto estou dando o nome do Prof. Amauri Cafruni a uma rua no Parque dos Maias e, assim, pretendo homenagear toda uma geração de professores, de educadores, lutadores em defesa não só de uma luta corporativa por salário, o que além de tudo é justa e legitima, mas também uma luta pela universalização da escola através de um movimento que, durante várias décadas, especialmente na década passada e nesta, os professores desenvolvem em defesa da escola pública gratuita, da escola pública de qualidade, uma escola pública que tem um padrão unitário de qualidade e de uma escola pública profundamente democrática. O Prof. Amauri Cafruni está ligado a esta geração de professores lutadores, eis que se constituiu., nessa luta, como uma das importantes lideranças intermediárias, de base, que foram forjadas, às centenas, por esse grandioso movimento dos educadores, especialmente, do CPERS/Sindicato
Com o Prof. Amauri Cafruni, eu tive a oportunidade de conviver. Formou-se Professor de Educação Física pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Iniciou sua carreira profissional em Torres e, posteriormente, transferiu-se para Porto Alegre, indo diretamente para a Escola Estadual Santa Rosa, onde eu lecionava. Chegou nessa Escola em 1986, um ano depois daquela tentativa de fazer uma limpa na escola, ou seja, tirar todos os subversivos, os agitadores da escola, pelo então Secretário Francisco Salzano Vieira da Cunha. E uma dessas pessoas perseguidas por ele fui eu, que, na época, estava lecionando. Esta Câmara, inclusive, acompanhou, na época, o movimento que foi feito por pais, alunos e professores pela volta dos professores punidos e afastados, que acabaram voltando por força de uma liminar.
O Prof. Amauri chegou um ano depois na Escola, ao tempo em que essa direção, que foi perseguida no ano anterior, tinha sido eleita através, também, de uma conquista do magistério, que foi a eleição direta para diretor de escola e foi uma importante base de sustentação da nova direção eleita da Escola Estadual Santa Rosa.
O Prof. Amauri, também, foi o nosso representante no Conselho do CPERS, participou ativamente da greve da 1987, foi um dos coordenadores do "Acampamento Sem Piso", na Praça da Sineta e foi, especialmente, um dos professores que organizou a famosa banda dos professores, "A furiosa".
Com essa indicação para o nome de uma rua no Parque dos Maias, onde o Prof. Amauri residiu, quero homenagear um dos grandes lutadores, uma das grandes lideranças de base desse glorioso movimento dos educadores do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Chamou-me, sobremodo, a atenção a manifestação candente do Ver. Elói Guimarães, a sua manifestação dura a respeito de proposta encaminhada a esta casa pelo Executivo Municipal. Fiquei preocupado porque sei da seriedade com que trata as questões aqui discutidas, o Ver. Elói Guimarães. Procurei examinar com mais atenção, com mais vagar o Projeto de Lei que foi motivo das suas manifestações e críticas. Pois através deste Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal autorizar a alienação de próprios municipais mediante licitação, destinando os recursos à implantação de programas habitacionais e a equipamentos de caráter social.
Ora, se há alguma coisa pela qual, até nós devamos reclamar com certa veemência do Executivo Municipal, é o fato de já não ter providenciado isso há muito tempo. Por que não dispor de um patrimônio que pode ser transformado em recursos financeiros para a construção de unidades habitacionais em favor daqueles mais necessitados? Ora, é evidente que o Executivo tem que agir desse modo, se há terrenos disponíveis, que podem ser traduzidos em recursos financeiros para que se promova a implantação de equipamentos em favor da sociedade e, dentre os componentes da comunidade porto-alegrense, aqueles mais carentes. É evidente que temos que providenciar nesse sentido.
Por isso é que eu estranho e fico preocupado, será que o Ver. Elói Guimarães leu a mesma Exposição de Motivos que eu li? Se ele leu a mesma proposta de Projeto de Lei que eu li, porque a que foi lida por mim me faz pensar que o Município, o Prefeito, já teria que ter assim providenciado há muito tempo. Por isso eu não entendo a manifestação contrária e dura do Ver. Elói Guimarães.
E quando o Vereador também reclamou a respeito da licitação, já na ementa está claro que a alienação de próprios municipais será feita mediante licitação, e nem poderia ser de outra maneira, sob pena de viciar, de plano, providência de tal ordem encaminhada pelo Município no sentido de se desfazer, de vender próprios municipais se não o fosse através da devida concorrência pública. Então, é outra estranheza. Por isso é que eu tenho que enfatizar que acho que o Ver. Elói Guimarães não leu o Projeto que veio para esta Casa, mas algum outro.
Temos que lamentar não ter sido encaminhada, ainda, uma cópia da proposta efetivamente dirigida a esta Casa pelo Executivo Municipal. Mas S. Exa. que tem caracterizado seu comportamento, sua conduta, tem-se orientado sempre pelo espírito de lhaneza, de justiça e de muita prudência nas manifestações, deve-se dar conta do seu equívoco e comparecerá aqui nesta tribuna para dizer que o Executivo está tomando uma decisão certa, encaminhando à venda próprios que não têm utilização, para transformar isso em moradia popular para as pessoas carentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é estranha, muito estranha essa "imobiliária prefeitoral". A Prefeitura de Porto Alegre é a maior imobiliária da Cidade: vende até o ar. Agora manda um Projeto de Lei à Câmara, atrevido, malfeito - e eu não sou da Comissão de Justiça, sou da Comissão de Finanças e Orçamento -, que, por mim, não vai ser aprovado na Comissão de Finanças. Eu estou acostumado, pois tenho longa vivência com a Prefeitura, com a Câmara -: até de travessas pequenas, de passagens de pedestres são feitas descrições perfeitas, com o valor da venda ou da permuta. Neste caso, nenhum dos terrenos que a Prefeitura pretende vender na sua imobiliária estranha, muito estranha, é descrito quanto aos metros quadrados que têm. Em nenhum dos casos! A Prefeitura apenas coloca, para conhecimento dos Vereadores, o anexo I - isso é parte da Lei - onde ela lista os terrenos que a Prefeitura pretende vender, com os respectivos endereços. Por exemplo: esquina Av. Plínio Brasil Milano com Mal. José Inácio da Silva. Ora, uma Cidade que diz ter a melhor qualidade de vida, tem um terreno que não é pequeno, nesse caso, ligado a uma praça, muito pequena. Por que não ampliar a área da praça? A Prefeitura não analisou nada, só cuidou da imobiliária, e a imobiliária da Prefeitura é a mesma imobiliária que vendeu, recentemente, um terreno na Vasco da Gama, esquina Thomas Flores, onde os moradores das proximidades, do entorno, haviam plantado 22 árvores e a Prefeitura, para vender o terreno, cortou as 22 árvores. Nenhum cidadão pode cortar árvores, mas a Prefeitura para vender o terreno “da sua imobiliária” cortou as árvores. Fiz um pedido de informações ao Prefeito para me dizer como e por quê, trinta dias é o prazo máximo para que ele responda, é tão importante e tão difícil, que o Prefeito usou o recurso da Lei Orgânica, pediu mais 15 dias de prazo para responder, tão difícil é a formulação feita por mim: por que cortou as 22 árvores?
Agora a “imobiliária da Prefeitura” quer vender muito mais, quando não faz nenhuma descrição dos imóveis que pretende vender, e não diz qual a avaliação feita pela Prefeitura.
Esta é a Prefeitura que quer aumentar o IPTU de forma desonesta.
Depois vou falar do IPTU e provar que é desonesto o que a Prefeitura está tentando fazer.
Esta Casa faz muitas leis, o Ver. Renato Guimarães está propondo o Sistema Municipal de Atendimento à População em situação de rua, na Cidade de Porto Alegre.
Eu dou um conselho: que se comece a cuidar por casa, a maioria dos municipários não têm o que se pretende dar àqueles que estão nas ruas. Por exemplo: soluções habitacionais definitivas, com oferta de alternativas habitacionais que atendam às pessoas em processo de reinserção social e inclua auxílio moradia e financiamento de construção em regime de mutirão.
O Ver. Hélio Corbellini que foi bom Diretor-Geral do DEMHAB poderia dizer que muitos municipários gostariam de ser aquinhoados neste Projeto de Lei do Ver. Renato Guimarães, mas vou ficar por aqui, porque o tempo se encerra. Mas, têm muitas coisas interessantes neste processo que precisam ser examinadas. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante esclarecer que esse Projeto do Executivo pede autorização para alienação dos próprios municipais, mediante licitação, para venda e, por fim, a utilização desses recursos para programas habitacionais para o Município de Porto Alegre. Esse Processo é trazido à Casa para um debate transparente, onde é apresentada uma metodologia para que isso aconteça. Há uma relação dos imóveis públicos de que a Prefeitura dispõe e os está colocando à venda, porque esses imóveis, hoje, não têm uma destinação pelo Poder Público. A Prefeitura os licita de forma transparente, vende-os para buscar recursos para aplicação na área social da Cidade.
Sobem Vereadores à tribuna para dizer que um processo desses é mentiroso, e é um processo que engana. Eu não sei a quem esses Vereadores estão enganando com esses discursos: se é a si próprios ou à população. No momento em que dizem que a Administração só pinta meio-fio não lembram que a Administração está arrancando os meios-fios da Av. Salvador França para construir a principal obra dos últimos cinqüenta anos nesta Cidade, que é a III Perimetral.
Venho à tribuna para discutir um Projeto sério, que chama os Vereadores ao debate, que é fazer um caixa, constituir um fundo, a partir da venda de imóveis que não estão sendo utilizados, para aplicar na área habitacional da Cidade. Mas há Vereadores que dizem que esse processo é mentiroso e enganador.
A pergunta que faço é quem é que está-se enganando, de fato: os Vereadores que têm esse discurso, ou se eles querem enganar a população de Porto Alegre? Esse é um discurso que leva o cidadão desta Cidade a entender que o Projeto que se desenvolve em Porto Alegre, resgata, sim, a condição de vida e de cidadania. Tanto, que esse Projeto está há onze anos sendo desenvolvido e conta com grande parte da população de Porto Alegre, dizendo sim e participando da sua construção.
É nessa linha, Ver. Elói Guimarães, que estamos propondo um debate sério desta Casa sobre um Projeto que trata do sistema municipal de atendimento à população de rua.
Nós não entendemos, como que o Vereador que me antecedeu nesta tribuna, coloca que devemos tratar um lado e não o outro. Temos de ter, sim, políticas afirmativas ao funcionalismo municipal, e as temos. Há um conjunto de cooperativas funcionando no Município de Porto Alegre, na área do funcionalismo público, incentivadas pelo Poder Público. Mas, entendemos que temos de ir além disso, temos de ser solidários com nossos irmãos que foram excluídos pelo modelo econômico que afunda este País em uma imensa miséria, Ver. Pedro Américo Leal.
Hoje não são mais alguns alcoólatras a perambular pela Cidade, são famílias que foram despejadas, que vieram do interior pelo êxodo rural, por não haver trabalho no interior, e passam a perambular pela Cidade.
É importante que para essas famílias, para essas crianças e adolescentes, que vagam pela Cidade, que tenhamos um conjunto de regras e princípios para tratarmos dessas pessoas, para que, independente da lei, jamais ocorra em Porto Alegre o que ocorreu lá em Corumbá, onde um prefeito se vendo incomodado pela população de rua, botou todos os moradores de rua dentro de um ônibus e os mandou para a Grande São Paulo. É com essa visão que trazemos esse Projeto aqui, um projeto que, na realidade, organiza serviços já existentes na Cidade de Porto Alegre.
Existe hoje um programa que faz uma abordagem aos moradores de rua; existem vários programas de abrigagem à população de rua na Cidade. O que estamos trazendo para a lei é um sistema municipal que ordena esse conjunto de serviços, que ordena o conjunto das relações que se dão entre poder público e essa população que tem de ser ajudada sim, pois está excluída pelo modelo econômico neoliberal do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que cada vez mais empobrece este País e que precisa de medidas nos Municípios para não deixarmos nossos cidadãos desamparados. É com essa intenção que trazemos este Projeto à pauta dos debates. Muito obrigado.
( Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo que um homem público deve tratar todos assuntos públicos com responsabilidade, seriedade e, também, honestidade. Em razão do Projeto que foi discutido aqui, da venda de terrenos que a Prefeitura pretende, está muito mal-informado, pois não tem os preços, e a Prefeitura pode fazer o que quiser depois, e eu não confio na Administração da Prefeitura. E por que não confio? Porque o Prefeito, alegando a necessidade de ter a alíquota única do IPTU, tenta fazer com que esta Casa incida em graves erros, para depois dizer que foi a Casa que aumentou o IPTU. Não é honesto proceder da forma como o Prefeito está procedendo.
No dia 29 de setembro, o Prefeito Raul Pont assinou um decreto estabelecendo valores para o metro quadrado, terrenos e construção, na Cidade e, com esse decreto, que deve acompanhar a proposta orçamentária, ele encaminhou a proposta orçamentária, portanto, não havia alteração no IPTU nesse decreto. O Prefeito, querendo, segundo ele, acertar perante o Supremo Tribunal Federal alíquota única, desonestamente inclui no seu Projeto de Lei novos valores completamente diferentes do decreto assinado no dia 29 de setembro e que faz parte da proposta orçamentária, que é um documento desta Casa. Posso pegar qualquer dado: "Primeiro, construção de climatex, fiberglass ou telheiro não-residencial". No dia 29 de setembro era 63,99, no dia em que ele encaminhou à Câmara, na semana passada, sexta-feira, ele já tentou enganar os Vereadores colocando 73,80. Galeria de concreto ou sobreloja, era 106,66, no dia 29 de setembro; agora, ele está tentando nos enganar colocando 123,2, e tenta enganar a população dizendo que o limitador de 3% vai fazer com que alguém não pague mais do que a inflação, mais 3%. Sim, é verdade no ano de 2000 aconteceria isso, mas para 2001 não tem nada disso. Nós sabemos da fúria, do vampirismo fiscal da Prefeitura, eles querem cobrar mais, mais e mais. Ao longo dos onze anos que estão na Prefeitura todos os anos há uma tentativa de tomar o dinheiro do público com manobras não muito corretas, como fizeram quando conseguiram 17 votos de uma forma meio estranha que até deu em Comissão de Inquérito nesta Casa. Conseguiram 17 votos, trocando o voto de um Vereador que já não está mais na Casa, e que não se deu conta do que aconteceu, que isso implicava um aumento de IPTU de 33%. Não se deu conta e trocou o seu voto e até não lhe pagaram porque era para fazer uma obra na Restinga e a obra não foi feita.
A forma em que age o Executivo não é absolutamente correta, mas eles vêm aqui e dizem que o Prefeito foi nomeado, fez isso ... Não, não, vamos colocar as coisas como elas devem ser feitas, vamos analisar o que passou, com a tranqüilidade de sempre, e vamos analisar o que estão tentando fazer com esta Casa, quando encaminham um Projeto sem dizer onde estão as áreas, que dimensão têm as áreas, qual o valor das áreas, e quando encaminham um Projeto dizendo que querem uma alíquota única para o IPTU, porque o Supremo Tribunal exige, e até dizem que querem justiça social, e que os outros prefeitos do Brasil querem alíquotas progressivas, então, parece que eles rezam uma cartilha que não é muito honesta, eles não querem justiça social, querem cobrar mais e até, estranhamente, cobrar mais dos que têm menos, o que não é justiça social, não é interesse social. De qualquer forma, nós vamos continuar debatendo sobre esse assunto durante muito tempo. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Consulto as Lideranças se há algum acordo no que tange à ordem das proposições a serem apreciadas. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Senhor Presidente, não houve tempo, hoje, para maior acordo. No entanto, com algumas Lideranças, conseguimos fazer uma relação.
Solicitamos que sejam apreciadas as proposições de pág. 6 (PELO nº 003/99), do Ver. Elói Guimarães; pág. 18 (PLL nº 034/98), do Ver. Renato Guimarães; pág. 31 (PLL nº 120/99), do Ver. João Bosco Vaz; pág. 38 (PR nº 45/99), do Ver. Cyro Martini; pág. 12 (PLCE nº 001/99), do Executivo Municipal; pág. 39 (PR nº 48/99), da Ver. Maristela Maffei e da pág. 23 (PLL nº 177/98), do Ver. Hélio Corbellini. Depois voltarmos à seqüência normal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Dib.
Solicito que sejam separados os expedientes de acordo com a numeração.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
1º TURNO
PROC. 1948/99 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Substituição do Prefeito)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA, em ambos os termos - art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- votação nos termos do art. 130, § 2º, do Regimento
da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/99. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, gostaria de ter preparado um pouco mais este encaminhamento, porque se trata de matéria de grande importância na vida do Município, ou seja, a substituição do Sr. Prefeito Municipal quando há impedimento por parte do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores. O Ver. Elói Guimarães, em 5 de junho de 1966, apresentou um Projeto de alteração da Lei Orgânica que visava a fazer alterações, modificações no art. 91. Naquela etapa, o Ver. Elói Guimarães colocava que, no caso de impedimento do Presidente da Câmara, assumiria o Procurador-Geral do Município quando o prazo não fosse superior a três dias. Dizia mais, quando o prazo exceder a três dias, assumiria o cargo do Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, nos termos do parágrafo anterior. S. Exa., Procurador do Município que é, e de grande quilate jurídico, verificando, depois, que o Município não dispunha na sua estrutura, de acordo com a Constituição e com a Lei Orgânica, de Poder Judiciário, retirou a colocação da possibilidade de o Diretor do Foro assumir como Prefeito da Cidade. Posteriormente, fez a nova proposta e colocou na mesma a possibilidade, através de uma alteração, de que, na ausência do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, pudesse assumir o Procurador-Geral do Município. Essa proposição teve aprovação em primeiro turno, e depois, por um movimento patrocinado pelo Ver. João Dib, a proposta foi derrotada em segundo turno, com o argumento, que parecia plausível, no sentido de que o Procurador-Geral do Município não era uma pessoa eleita e, nesse sentido, não poderia assumir como Prefeito Municipal.
Ver. João Dib, a questão que V. Exa. levantou não procede. Em nível federal, o Presidente do Supremo Tribunal Federal está na ordem hierárquica para assumir como Presidente da República e também não é eleito. Isso derrota, de plano, o argumento de que é uma pessoa que não recebe votos, porque isso já foi feito em várias oportunidades.
Em segundo lugar, não houve a intenção do Ver. João Dib e nem do autor da proposta, quanto ao aspecto que vou levantar, e quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores. Vamos supor, Ver. João Dib, que ocorra uma situação, principalmente num período eleitoral, em que o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara estejam impedidos e o Procurador-Geral tenha que ficar, por exemplo, um mês como Prefeito Municipal. Pela proposta, como está, o Procurador-Geral poderia apenas responder pelo expediente e uma série de atos absolutamente necessários, de interesse do Município, poderiam deixar de ser feitos, inclusive, assinaturas de convênios da maior importância para os munícipes, porque o Procurador-Geral estaria apenas respondendo pelo expediente e, assim, não seria o Prefeito.
Estou levantando essas duas situações para que haja uma grande reflexão por parte dos Srs. Vereadores. Na verdade, eu ainda não havia expedido esses argumentos e, então, eu faço agora, porque vejo que o Ver. João Dib, ao forçar o Ver. Elói Guimarães a alterar sua proposta inicial, na verdade, nos coloca em um brete e numa situação que vai de encontro, vai contra ao que, inclusive, está estabelecido na Constituição Federal.
Na verdade, neste encaminhamento, eu peço às Bancadas que se dediquem ao estudo dessa questão e, quem sabe, nós venhamos a adiar a votação para que possamos refletir sobre as questões que eu, agora, levanto, porque creio que possamos estar cometendo aqui um grave equívoco de ordem processual, funcional ou legal, sem que haja esse interesse, mas assim o fazendo, nós estaremos incorrendo nesse equívoco.
Assim, o apelo que faço, Ver. Elói Guimarães, é que venhamos, talvez, a adiar a votação para que possamos, junto com V. Exa., discutir essa questão e chamar a atenção para o problema que levanto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. SECRETÁRIO: Apregôo o Processo nº 2859/99, PLE nº 028/99, com Emendas nº 1 e nº 2. E há Requerimento para que sejam votadas em separado e que seja destaca a expressão "e a Lei nº 3.741/72" do art. 19 do PLE nº 028/99.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Juarez Pinheiro, com a clareza meridiana que o caracteriza, estabeleceu um itinerário incensurável da matéria, o que me dispensa de fazê-lo. Talvez, Ver. Ver Juarez Pinheiro, o Ver. João Dib não seja, tanto quanto nós, municipalista, e aí pode-se dar essa visão. Nós entendemos, tanto eu quanto V. Exa., que o Município, hoje, indiscutivelmente, é um ente federativo. Ele tem status, nas esferas de poder, de ser uma esfera de poder, já a partir da Constituição de 88. Tanto é verdade que a Constituição de 88 diz que o Brasil é uma República Federativa constituída pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Então, eleva o Município à condição de poder. Hoje, o Município, indiscutivelmente, é um poder. Tanto é verdade que as competências distribuídas aos Estados e Municípios radicam diretamente da Constituição Federal. Logo, o Município é elevado ao status e à condição de poder. Não é mais um departamento, não é mais uma autarquia como poderia se imaginar, e os tratadistas, nesse sentido, colocam nesses termos: Não, hoje é um poder. Mormente, para os municipalistas, isso nos encha de satisfação e alegria.
Eu, como V. Exa. colocou muito bem, não bati em retirada, mas dispus a matéria, porque terá, sim, a oportunidade de atender àquilo que é fundamental em administração pública que é o princípio inexorável da legalidade. Em matéria de administração não se pode fazer nada que não esteja disposto na lei. É diferente do direito privado, onde nós podemos fazer tudo que não contraria a lei. Na administração, não. Tudo o que se faz tem que estar prescrito na lei. Este era um vazio que havia na Lei Orgânica de Porto Alegre.
O Prefeito já vem fazendo experiências com o Procurador-Geral do Município. Não vou tecer, aqui, considerações ao mérito, porque o Procurador-Geral do Município já o fez. Fico na questão que V. Exa. colocou. Talvez, o Ver. João Dib também esteja tocado por esta questão de não possuir, o Município, Poder Judiciário, pois a União possui Poder Judiciário e o Estado possui Poder Judiciário. Por esse entendimento, restrito, e não amplo como nós, o Ver. João Dib, em não tendo, institucionalmente, organicamente, um Poder Judiciário Municipal, entende S. Exa. da impossibilidade de se chamar, no caso, o Diretor do Foro - por exemplo. Então, nós não recuamos, mas propomos, não instituirmos e, sim, colocarmos a figura daquele que tem, na forma da Lei Orgânica, nos limites desta capacidade, de responder pelos atos desta Administração. Evidentemente que V. Exa. coloca uma questão em concreto que, teoricamente, pode ocorrer e isso levaria a Câmara a ser chamada, extraordinariamente, se estivesse em recesso, para dar cobro a um aspecto importante do interesse da administração da Cidade. Sabemos da importância institucional do governo de uma cidade, não pode haver ruptura porque a ruptura determinará, conseqüentemente, prejuízos enormes, do ponto de vista legal e econômico.
Então, Ver. Juarez Pinheiro, faço um apelo a V. Exa. para que nós sigamos com esta alternativa oferecida. E quero fazer, de público, o agradecimento a V. Exa. por insistir na tese de que nós podemos instituir o Procurador-Geral na ordem sucessória e não apenas responder pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este Vereador vive um momento extremamente difícil. Depois de o Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Justiça assomarem a esta tribuna para discutir a Lei Orgânica, o Vereador-Engenheiro sente-se diminuído. Mas, Matemática e Direito têm algo em comum, que se chama bom senso. A própria vida se movimenta em torno do bom senso.
Diz o meu querido Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães, que eu não sou municipalista tanto quanto ele e o Ver. Juarez Pinheiro. Sou sim, porque tudo começa no Município.
A Lei Orgânica do Município, igual à Constituição Estadual, igual à Constituição Federal, no seu artigo segundo, são idênticas. A Constituição Estadual e a Constituição Federal dizem que, no caso da União, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente, que será sucedido pelo Vice-Presidente, depois pelo Presidente da Câmara Federal, depois pelo Presidente do Senado e, depois, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. É o artigo segundo que diz que são três os Poderes: o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário. E até o Presidente do Supremo não chega lá sem os votos dos seus companheiros de Supremo, que votam nele, mas é um Poder, ele representa um Poder.
No Município temos dois Poderes: o Executivo e o Legislativo. A Constituição Federal diz clara e precisamente que o Prefeito é substituído pelo Vice-Prefeito e, no seu impedimento, pelo Presidente da Câmara Municipal. Agora, não podemos pensar que se o Prefeito e o Vice-Prefeito ficam fora um mês, ou dois meses, e o Presidente da Câmara está impedido de assumir porque vai concorrer a uma eleição, ou outra coisa qualquer, não podemos pensar assim. Temos que ser municipalistas, o Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos para administrar a cidade e não para viajar pelo Brasil inteiro todo tempo, pelo mundo inteiro todo tempo. Eles têm que ficar aqui, e eu não vejo por que eles não estarem aqui, mas vamos prever até que aconteça isso. Eu já respondi por expediente da Prefeitura, como Secretário do Governo, durante vinte dias. Mas eu gostaria de entender uma coisa só: a Lei Orgânica diz que nós temos dois Poderes, agora, como eu vou nomear um novo Prefeito? E por que eu vou nomear o Procurador-Geral do Município e não o Secretário do Governo? Por que eu não nomeio, como Prefeito, o Secretário da Fazenda, que é o que gere com o dinheiro da Prefeitura, ou, então, o Secretário de Administração, que movimenta o pessoal da Prefeitura? O que se pretendeu, e, inteligentemente, fez, o Ver. Elói Guimarães, quando acolheu a minha proposição, era terminar, de uma vez por todas, com as invejas, as mágoas. O Procurador-Geral do Município assina algumas coisas pelo Prefeito, assina contratos, assina convênios, mas não assina leis e nem junto com o Prefeito ele assina leis. O Secretário do Governo assina todas as leis junto com o Prefeito; quando diz respeito à Secretaria de Obras, assina o Secretário de Obras; quando diz respeito à administração, assina o Secretário da Administração. O Procurador-Geral do Município nem assina as leis com o Prefeito. Então, não tem por que; esta Casa não tem o poder de nomear um Prefeito e dar, a um cidadão que não foi votado, condições de ser Prefeito. Então, por que não permitir que o 1º Vice-Presidente da Casa assuma no lugar do Prefeito? Porque a Lei Orgânica é clara, precisa: assume o Presidente da Câmara. Agora, ninguém pode brincar de Vereador ou de Prefeito. Quem for eleito Vereador ou Prefeito, que assuma com os ônus e os bônus. Não é só viajar pelo Brasil e pelo mundo. Fique em Porto Alegre e cuide da Cidade, como sempre aconteceu. Raramente ocorreu no passado que alguém tivesse que substituir, eventualmente, o Prefeito, como fiz eu, mas não tinha Vice-Prefeito e, realmente, o Presidente da Câmara estava impedido. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Encaminho um Requerimento solicitando autorização desta Casa para participar do 8º Seminário de Transporte, Trânsito e Desenvolvimento Urbano na Cidade de Pelotas, nos dias 18 e 19. Eu gostaria que fosse votado após o Projeto que consta na página 18, o PLL nº 034/98.
O SR. PRESIDENTE: Após esse primeiro?
O SR. ANTÔNIO LOSADA: O segundo.
O SR. PRESIDENTE: Teremos que colocar em votação o seu Requerimento, por enquanto está acolhido o Requerimento para posterior votação.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhores e Senhoras. É verdade que o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal já, há muito tempo, é uma das pessoas que mais entende da área do Direito aqui na nossa Câmara Municipal, sem, é claro, desprestígio de nenhum setor da Casa. Aqui mesmo nós temos outras pessoas que têm um grande conhecimento de Direito, como é o caso do Ver. Juarez Pinheiro, que já veio a esta tribuna para discutir esta matéria; temos a Procuradora desta Casa, a Dra. Marion, com todos aqueles que a seguem, na Procuradoria; mas o Ver. Elói Guimarães é uma grande referência nessa área do Direito.
O Ver. Elói Guimarães propõe uma modificação naquilo que acontece no momento. Como é que é o quadro do momento? Hoje, na falta do Sr. Prefeito Municipal, assume o Vice-Prefeito; na falta do Vice-Prefeito, assume o Presidente da Câmara Municipal; e se houver impedimento do Presidente da Câmara, quem assume é o Vice-Presidente da Câmara Municipal. Isso já aconteceu numa ocasião, aqui no nosso Município quando o Ver. Nelson Castan, que era da Bancada do PDT, depois de uma série de impedimentos - Ver. João Dib, está lembrado desse fato? - de todos aqueles que faziam parte da Mesa demonstrarem o seu impedimento, o Vereador Nelson Castan assumiu a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn também assumiu, sem ser o Presidente da Câmara Municipal.
O Vereador Juarez Pinheiro me informou que existia um impedimento constitucional. Só que esse impedimento constitucional não foi invocado na época em que os impedimentos se manifestaram aqui, na área do nosso Município. Agora, nessa modificação proposta pelo Vereador Elói Guimarães, eu pergunto se, nos impedimentos, esses mesmos membros da Mesa que outrora assumiram o encargo de chefiar o nosso Município, tomando conta da Prefeitura Municipal por algumas horas, ou por alguns dias, serão colocados de lado, se, realmente, esse impedimento constitucional será suficiente para afastá-los. Porque no impedimento do Presidente da Câmara Municipal, quem assume, em determinadas funções, com todos os ônus e bônus de Presidente, é o Vice-Presidente. Então, eu pergunto: se por ocasião de um impedimento do Presidente da Câmara Municipal, se houver impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Vice-Presidente da Câmara Municipal estará impedido de assumir a função de Prefeito Municipal? Digo isso por ocasião dos impedimentos do Presidente da Câmara Municipal, o que pode acontecer em vários momentos. Por exemplo, quando o Presidente sai, em representação desta Casa, para fora do Município, quem assume as funções da Presidência é o Vice-Presidente da Câmara Municipal, e ele se torna Presidente por aqueles dias, com todos os ônus e bônus da presidência. Então, pergunto a V. Exa.: nessas ocasiões, o Vice-Presidente, que estará no exercício da Presidência, assumirá a Prefeitura Municipal? Ou ele também estará impedido de assumir a Prefeitura Municipal nos impedimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito?
Eu acho que é uma matéria interessante para ser discutida, já que ela servirá de orientação para os próximos impedimentos. E no ano que vem, Ver. Nereu D’Ávila, como estaremos num ano eleitoral, eu acredito que todos os Vereadores da Mesa ou a maioria estarão impedidos de assumir cargos no Executivo Municipal ou estarão impedidos de substituir o Prefeito por causa do período eleitoral.
Esta situação que eu levanto aqui é a situação que está sendo, hoje, debatida no Projeto do Ver. Elói Guimarães: quem será que vai assumir a Prefeitura Municipal em casos desse tipo? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia, por obviedade, essa matéria de natureza processual ter sido tratada por quem a tratou: o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
O princípio da substituição obedece a uma previsão da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre: o primeiro na escala de substituição, obviamente, é o Vice-Prefeito; o segundo na escala de substituição, no impedimento do Prefeito ou Vice-Prefeito em caso de viagem e outras razões, é o Presidente da Câmara Municipal, isso está consagrado em toda a nossa tradição republicana. A dúvida e o questionamento vêm no caso do impedimento do Presidente da Câmara Municipal. Por exemplo, o ano que vem é o ano de sucessão municipal, o Presidente da Câmara Municipal, se pretender concorrer à eleição, tem um período de carência em que ele não poderá, Ver. Elói Guimarães, assumir a Prefeitura, sob pena de se tornar inelegível, ele não vai preencher os requisitos aqueles dos seis meses antes de assumir. Então, pergunto: e o 1º Vice-Presidente assumiria esta Casa, através da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Paulo Brum? Já se manifestou sobre a matéria. Eu me recordo que foi no início da década de 90, a partir de uma Questão de Ordem do Ver. João Dib, se não me falha a memória. O Vice-Presidente pode, sim, assumir a Prefeitura se estiver no exercício da Presidência. Se, nas circunstâncias atuais, o Ver. Nereu D’Ávila estiver licenciado da vereança e o 1º Vice-Presidente for o Ver. Juarez Pinheiro, quando estiver no exercício da Presidência, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a Presidência o 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ele está na Presidência do Legislativo Municipal. Aliás, eu, nessa condição, numa Legislatura em que era Presidente o Ver. Clovis Ilgenfritz, eu era o 1º Vice-Presidente e o Ver. Clovis Ilgenfritz se licenciou da condição de Vereador. Eu recordo que era um Congresso do PT, Ver. Antônio Losada, que se realizava. Saiu o Prefeito Raul Pont, saiu o Vice-Prefeito José Fortunati e o Presidente da Câmara se licenciou, aliás, num ato de austeridade administrativa, para ir a um congresso do PT, e eu, como assumi a Presidência do Legislativo Municipal, na condição de Vice-Presidente, e na condição de Presidente desta Casa, o Vice-Prefeito José Fortunati, me transmitiu por 48 horas a Prefeitura de Porto Alegre. Eu era Presidente em exercício. Agora, o Vice-Presidente só assume os demais cargos quando estiver no exercício da Presidência.
Eu me recordo que já ocorreu, por ocasião em que era Prefeito o atual Governador Olívio Dutra, que o segundo Vice-Presidente assumiu, mas era o ex-Vereador Nelson Castan, que assumiu a Presidência da Casa. Nessa condição, ele preencheu, estava na linha sucessória normal.
Agora, a preocupação do Ver. Elói Guimarães é de outra alçada. O Presidente da Câmara no ano que vem é candidato, o que o impede de assumir no mês de junho. Estou dando um exemplo. Em junho de 2000, é candidato nas próximas eleições de outubro. Se ele assumir, se torna inelegível. Quem vai assumir a Chefia do Executivo Municipal?
Aí, à omissão da Lei Orgânica, o Ver. Elói Guimarães dá a solução que tem suas raízes - infelizmente, não é num bom momento - em 1942, quando o Procurador-Geral do Município ou quem fazia as vezes do Procurador na década de 40, assumia no lugar do Intendente respondendo pelo expediente.
E é nessa condição que V. Exa. propõe, na linha sucessória, o Procurador-Geral respondendo pelo expediente. A matéria resolve uma omissão.
Eu não diria que se trata de uma questão maior de natureza jurídica, mas é uma questão que tem uma necessidade razoável sobre a qual deve se promover uma lei resolvendo, de pleno, essa situação, que fica, muitas vezes, em dúvida e acaba se sucedendo uma tarde de discussões, com um infindável número de Questões de Ordem, notadamente por aqueles que por estas têm um gosto especial. Com a solução de V. Exa. as Questões de Ordem deixarão de existir nessa matéria, pelo menos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PELO nº 003/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que há uma expressão destacada a ser votada e que nós entendemos ser possível a aprovação do Projeto, mas há um destaque que suprime uma expressão. Eu gostaria, para elucidar os Srs. Vereadores, as Sras. Vereadoras, que V. Exa. lesse a expressão destacada, isso para ficar mais clara a votação.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos votar o Projeto com a ressalva da expressão destacada. Aprovado o Projeto, em primeiro turno, vota-se a expressão destacada, que é: "pelo expediente".
Em votação nominal o PELO nº 003/99. (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 24 votos SIM.
Em votação nominal a expressão destacada "pelo expediente". O voto “sim” aprova a expressão, mantendo-a no texto; o voto “não” rejeita a expressão retirando-a do texto. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 7 votos SIM e 19 votos NÃO. Retirada a expressão do texto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0902/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/98, de autoria
do Ver. Renato Guimarães, que
institui, na rede de ensino municipal de 1º e 2º graus, o conteúdo “Educação
Anti-racista e Antidiscriminatória” e dá outras providências. Com Substitutivos nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto e aprovação dos Substitutivos nºs 01 e 02;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela rejeição do Projeto e a aprovação dos Substitutivos nºs 01 e 02;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01 e aprovação do Substitutivo nº 02.
Observações:
- prejudicada a votação do Projeto nos termos do art.
55 do Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria os Vereadores R.Pujol,
L.Braz, R.Guimarães, J.Dib, J.Valdir e G.Batista;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 034/98. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está na pauta, hoje, com grande senso de oportunidade, o Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui na rede de ensino de 1º e 2º graus o conteúdo: "educação anti-racista e antidiscriminatória" e dá outras providências.
Antecipadamente, ainda na discussão, quero dizer que vejo com extrema simpatia esse Projeto pelo seu conteúdo. Eu gostaria de discutir a Exposição de Motivos, porque se fosse por ela eu votaria totalmente contra, Ver. Renato Guimarães.
A Exposição de Motivos define o que é preconceito e encara o Poder Público de maneira propositiva, a ação do Estado na promoção da igualdade racial e de gênero, quando a discriminação for machista. Pois é exatamente aí que reside o grande problema.
O preconceito, Ver. Renato Guimarães, é um fenômeno social, ele é de inconsciente coletivo.
Toda a vez que o Estado tenta reprimir o preconceito, as formas de repressão podem ser através dos aparelhos repressivos do Estado e podem ser dos aparelhos que reproduzem, exatamente, os problemas raciais, entre eles o da educação.
Não adianta o Vereador do Partido dos Trabalhadores propor uma política anti-racista, se não encontra na base a modificação do inconsciente coletivo. E, eu quero que alguém me diga qual o secretário do Município de Porto Alegre, que é negro? Qual o Secretário de Estado que é negro? Dizer que o Estado é omisso, é uma profunda injustiça. Vejam por exemplo: "o papel do Estado, historicamente, no aspecto legal, tem sido de passividade, cruzando os braços diante da discriminação." É exatamente o contrário. O Estado brasileiro atual tem uma série de leis, inclusive a Lei Afonso Arinos que proíbe discriminar. Mas não adianta fazer a lei de cima para baixo, quando o fenômeno é de baixo para cima, é de inconsciente coletivo, é cultural.
Então, nessas justificativas, há de se entender como se dá o processo de discriminação. E não é só do negro, é do amarelo também, é do vermelho, há uma profunda discriminação com os nossos índios; há uma profunda discriminação com os japoneses que chegam ao Brasil. Nós passamos de todos os limites discriminatórios, sob qualquer pretexto. E, aí, eu pergunto: Qual a pessoa da raça negra, exceto o Deputado Federal Paim, que atingiu o notoriedade desde que o PT existe? O que quero dizer com isso é que não adianta uma lei, um dispositivo de cima para baixo, tentando modificar. Penso que é através do processo da educação, "façam o que digo, mas não façam o que eu faço". Esse é o grande problema e o grande conteúdo que deve ser discutido aqui.
Vereador Renato Guimarães, não quero que esta discussão seja levada somente no sentido pessoal, penso que o processo é meritório, mas o que se deve discutir e debater são as causas e a forma de se combater a discriminação, jamais explícito, pois é na entrelinha que se combate a discriminação. Não é através desse tipo de Projeto, que vou aprovar, que se combate a discriminação. O Projeto tem mérito e, muitas vezes, é competente, mas, na Exposição de Motivos, o que deve ficar esclarecido é o que está no inconsciente coletivo, na entrelinha é que devemos debater, e não dizer que vamos começar um Projeto contra. Penso que deve haver todo um sentido global do problema, um debate bem mais amplo, mas, se isso é uma contribuição, votarei a favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede seu tempo para o Ver. Luiz Braz discutir o PLL nº 034/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, de vez em quando, Ver. Pedro Américo Leal, eu fico duvidando que os administradores desta Cidade queiram realmente o bem dessa Cidade, que os administradores dessa Cidade sejam realmente sérios, porque essa proposta que estamos votando hoje, de autoria do Ver. Renato Guimarães, em primeiro lugar não será através desse Projeto que vamos acabar com a discriminação na Cidade, porque a discriminação é algo cultural, algo que deve ser combatido no dia a dia, nas escolas, em cursos especializados, com palestras, com exemplos.
Há algum tempo, quando era Vereador dessa Casa o Sr. Wilton Araújo, ele apresentou um Projeto idêntico ao que estamos votando hoje. Essa Câmara aprovou o Projeto e o Prefeito da Cidade era o Dr. Olívio Dutra. Sabem o que aconteceu com esse Projeto, aprovado nessa Casa, que sugeria que as escolas da Cidade tratassem deste tema da discriminação? O então Prefeito Olívio Dutra vetou o Projeto. Por que é que naquela oportunidade a proposta de se discutir discriminação racial nas escolas era espúria, contrária ao interesse público, era ilegal, não podia acontecer? Só porque era de um Vereador que não pertencia ao Partido dos Trabalhadores? Por que é que agora o Ver. Renato Guimarães reaparece com esse tema? Pelo que estou sabendo, o Vereador já negociou com o Executivo Municipal a sua proposta, que será aprovada nessa Casa. Os Vereadores do PTB vão votar favoráveis à proposta do Ver. Renato Guimarães.
Mas, o que é que mudou no Partido dos Trabalhadores? O autor do Projeto mudou, Ver. Pedro Américo Leal. O autor do Projeto é outro. O autor do Projeto pertence ao PT, e isso não é discutir os assuntos da Cidade, discutir os temas que pertencem a toda a sociedade com seriedade, isso é brincar de fazer política, isso, na verdade, é um achincalhe a nossa sociedade. Não adianta propormos os mais diversos temas para ajudar o Executivo a administrar esta Cidade, a melhorar a vida da população, porque se os temas não foram propostos pelos Vereadores do PT esses temas não serão levados em consideração, serão vetados assim como foi vetado esse Projeto que foi de autoria do Ver. Wilton de Araújo; hoje, como é de autoria do Ver. Renato Guimarães, pode, agora pode. Isso não é fazer política com seriedade. É por isso que a Cidade está passando por problemas, é por isso que para resolver o problema dos negros, que enfrentam uma discriminação brutal e cruel, o Sr. Prefeito Municipal propõe uma política vexatória de fazer com que o Zaffari admita 5% de negros nos seus quadros se ele vier a fazer o novo Bourbon. É humilhante, é vergonhoso para os negros, mas é assim que ele sabe resolver a situação, ou é através dessa política de apadrinhamento, de apaniguados, que os bons podem tudo, e os outros não podem nada, ou é através dessa incompetência de propor percentuais tão ridículos como esse que serve apenas para humilhar os negros, que serve apenas para fazer com que os negros fiquem ainda mais vexados no confronto que têm todos os dias com a sociedade.
Nós, do PTB, vamos votar favoravelmente ao Projeto, votamos favoráveis àquela proposta do Ver. Wilton Araújo, naquela oportunidade, e vamos votar favoravelmente a esta proposta, mas vamos dizer que não vai acontecer nada, o PT não está aí para resolver a situação, está aí apenas para fazer política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Antônio Losada está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Renato Guimarães. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 034/98.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar trago para o contexto deste Projeto de Lei, a história do debate, aqui nesta Casa, da questão de políticas afirmativas, de Projetos de Lei que trataram da questão da discriminação racial. Há projetos de autoria de inúmeros Vereadores, alguns deles vetados pela questão legal, alguns criavam indisciplina, trabalhavam com o conceito de disciplina. Há uma orientação de âmbito Federal que limita essa proposição.
A proposição que estamos apresentando traz um novo conceito no tratar o debate sobre a questão da educação, que é o conceito que a nova LDB traz a debate, que é a questão do conteúdo transversal. Nós fizemos questão de destacar, desde o princípio do debate deste Projeto, aqui nesta Casa, que o estávamos propondo não era uma nova disciplina, e sim o conteúdo educacional relacionado ao preconceito racial, que a discriminação às diversas minorias fosse tratada como tema, como conteúdo transversal construído pela própria escola e pela comunidade escolar. Nós fizemos questão de destacar isso. Não estamos propondo um arrolado de conteúdo a ser tratado pela escola. Não. Nós estamos dizendo aqui que há necessidade da nossa escola cidadã, a escola dos cidadãos de Porto Alegre, e dos cidadãos deste Estado e deste País, tratada a questão do preconceito racial, construir o conteúdo dentro da escola. Isso está bem discriminado aqui no Projeto. Não estamos tratando aqui de uma nova disciplina, estamos dizendo que é necessário na disciplina de geografia, de história e no conjunto de todas as disciplinas que perpassam o saber, que perpassam a questão do processo educacional, tratar sobre a questão da educação anti-racista. Isso está explícito e bem colocado no Projeto.
A segunda questão é que este Projeto é conseqüência, é fruto de um processo que não é só deste Vereador. Aqui, neste Processo tem um debate, se os Senhores forem ver, um parecer do Movimento Unificado dos Negros, da Coordenadoria de Direitos Humanos da Prefeitura, do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, inúmeras entidades que participaram desse processo de construção desse Projeto. Também aqui na Casa, houve esse mesmo processo de construção. O Ver. Nereu D’Ávila apresentou um Substitutivo e, numa conversa e numa negociação, chegamos a um entendimento apresentando o Substitutivo nº 2, que trata da questão que o Ver. Nereu D’Ávila colocava, que é a questão da discriminação de raça no Brasil, um elemento indicativo do conteúdo. Tratamos dentro do Substitutivo nº 2, mas avançamos apresentando uma idéia de que a comunidade escolar tem que construir esse saber, tem que assumir que a nossa sociedade tem preconceito em relação à raça, tem preconceito em relação às diferenças de sexo, de opção sexual, e é importante que lá na comunidade escolar isso seja debatido porque é lá que nós estamos formando a consciência dos nossos cidadãos. É importante que, por dentro desse processo, lá, a questão de políticas afirmativas, o debate sobre a questão da discriminação, da afirmação da raça, seja construído. Esse Projeto é fruto de uma caminhada; ele não é só a idéia de um Vereador que veio aqui e apresentou um projeto. Ele é a construção coletiva e é resultado, após essa construção, do processo de debate aqui dentro dessa Casa.
É importante que se diga isso para que seja registrado o que estamos fazendo hoje no meio da semana, na terceira Semana da Consciência Negra da Câmara de Vereadores, e por que não dizer de uma semana que avança no sentido de integrar as ações do Executivo com o Legislativo no tratar da afirmação da política, da cultura, da festa dos negros. Foi dentro dessa semana que o pessoal do Movimento Negro nos solicitou que trouxéssemos à tribuna desta Casa esse Projeto, e que esta Casa aprovasse esse Projeto como uma ação afirmativa, positiva de que este Legislativo tem posição em relação à discriminação do negro, apresentando um Projeto que diz que, na escola, na nossa escola, vamos tratar de um conteúdo que construa um conceito de cidadania que não discrimine raça e sexo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 34/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães, vamos colocar à margem a questão da legalidade, a questão da constitucionalidade e nos deter nos aspectos fundamentais no que diz respeito ao preconceito.
Nesta Casa, na minha primeira Legislatura, fiz um trabalho de resgate de Zumbi. Houve uma certa repercussão, porque até então a questão ficava muito ligada à Princesa Isabel, era tudo em função dela e a figura de Zumbi era colocada à margem. Uma declaração minha repercutiu nos jornais, quando cumprimentava a invasão holandesa, porque a invasão permitiu que diminuísse a vigília sobre os engenhos, porque os brancos e negros vinham para a frente de batalha, e os negros fugiam dos engenhos e começaram a constituir os quilombos, e ali se formou o Quilombo de Palmares, que foi, por assim dizer, a grande alavanca na luta pela abolição da escravatura.
Por outro lado, ligo muito a questão discriminação à questão econômica. Uma das maiores discriminações e um dos maiores preconceitos que se faz, Vera. Tereza Franco, é contra os pobres. Isso está ligado, também, à raça negra, porque sabemos que o negro, quando atinge determinados patamares, seja no campo que for, no campo econômico, social, político, esportivo, ninguém olha a cor dele. Quem olha a cor do Pelé? Apenas para citar esse nome. O Pelé não tem cor. Ninguém olha a cor do Pelé. Poderíamos citar tantos outros. Então, vejam bem, a questão do preconceito também está ligada à questão econômica. O negro pobre é profundamente discriminado.
O Ver. Renato Guimarães procura fazer uma inserção no currículo, embora com algumas dificuldades; mas, a verdade é que não temos outra alternativa. Enquanto eu conversava com o Ver. Renato Guimarães, falei a ele sobre o Projeto da Vera. Teresa Franco, que também insere no currículo uma matéria extremamente importante, que é da natureza do nosso povo, que é a arte, a beleza que ensina, educa e instrui: a música. A Vera Teresa Franco quer incluir a música, que é um instrumento de comunicação, de educação, de socialização entre as pessoas.
O Projeto do Ver. Renato Guimarães trabalha nessa linha do combate desde os bancos escolares, em todos os espaços possíveis, para tirarmos, expungirmos essa mácula que, infelizmente, existe num País que é mestiço. Vejam a contradição que temos: somos um País mestiço e que tem a predominância de negros! Nós temos que mudar essa lógica, temos que trabalhar em todas as áreas, em todos os setores, e começando do berço, para que a sociedade, a nação elimine essa chaga social que é o preconceito, principalmente contra o negro, o velho, o pobre, etc. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos para discutir a matéria, passamos à votação.
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, vou ser breve. Eu respondi aos mentores do Projeto, ao Ver. Renato Guimarães e à comunidade negra, quando me perguntaram como eu ia votar. Normalmente, nessas questões, eu votaria contra, porque penso que o problema pedagógico, escolar, já está, em nosso Município, muito complicado. Várias foram as propostas votadas nesta Casa para incluir tal ou qual matéria no currículo, mas depois da explicação do Ver. Renato Guimarães de que não é uma matéria nova e sim um conteúdo a ser inserido num processo de discussão, eu acedi e vou votar a favor, até porque me ligam à comunidade negra uma série de acontecimentos e de propostas que me levam a prestigiar esse segmento da nossa sociedade. Inclusive, há poucos dias, foi votado nesta Casa, um Projeto meu autorizando o Executivo a pôr em praça pública, no Parque Marinha do Brasil, a efígie do marinheiro João Cândido, o herói da Revolta da Chibata, que é um resgate da memória da negritude em nosso País. Eu não poderia ficar infenso a essa proposta, até porque ela se reveste de uma outra conotação, não é uma matéria nova, é, sim, um conteúdo a ser discutido amplamente nas nossas escolas. E penso que estamos dentro de um processo de democratização da sociedade, que comporta perfeitamente isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 034/98, que tem os Substitutivos de nº 1 e de nº 2. Como o Projeto recebeu parecer contrário de todas as Comissões, não será votado.
Em votação o Substitutivo nº 1.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, todo o processo que fizemos é em relação ao Substitutivo nº 2, o Substitutivo nº 1 está contido dentro do nº 2.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, de acordo com o Regimento, a Mesa vai colocar em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 034/98.
Em votação o
Substitutivo nº 01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADO.
Em votação o Substitutivo nº 02 ao PLL nº 034/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com as abstenções dos Vereadores José Valdir e João Dib.
O Sr. Secretário fará a leitura da Declaração de Voto do Ver. José Valdir.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
"Declaração de Voto
Como educador comprometido com a construção de uma nova sociedade - justa, igualitária e democrática - sei que essa conquista passa pela luta anti-racial e contra todo o tipo de violência. Essa luta passa pelo debate em todos os espaços - como estamos fazendo nesta Casa - e pela construção de políticas afirmativas.
A escola, um dos locais onde o racismo se reproduz, pode e deve ser transformada num local de combate a essa odiosa prática. Nesse sentido, o tema dele deve ser alvo de debate nos diversos espaços instituído pela "Escola Cidadã", como a Constituinte Escolar, visando a garantia de políticas e práticas efetivas de combate ao racismo e outras formas de discriminação no currículo e na vida da escola.
No entanto, abstenho-me de votar no presente Projeto, por entender que não cabe a esta Casa deliberar a inclusão de conteúdo, matéria ou disciplina no currículo da escola. Essa é tarefa da comunidade escolar, cujo debate está sendo feito através da Constituinte Escolar.
Além disso, o faço por coerência, uma vez que tenho um posicionamento contra todos os projetos que insistem em incluir matéria, disciplina ou conteúdo nos currículos, em detrimento da soberania popular - comunidade escolar.
(a) Ver. José Valdir."
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Antônio Losada, no sentido de que apreciemos, neste momento, alterando a ordem já aprovada, o Processo nº 3640/99.
Em votação o Requerimento de alteração da ordem dos Projetos, já aprovada. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Em votação o Requerimento do Ver. Antônio Losada, de n° 238/99. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 2459/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/99, de autoria
do Ver. João Bosco Vaz, que denomina
Flávio França o campo de futebol e a pista de atletismo situados dentro do
Parque Marinha do Brasil.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o
PLL nº 120/99, Proc. nº 2459/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2632/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/99, de autoria do Ver.
Cyro Martini, que institui o título honorífico Flávio França, relativamente às
modalidades amadoras de futebol, e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Verª Maristela Maffei: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 045/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa que o Projeto de Resolução nº 048/99 seja votado agora já que não requer nenhuma discussão.
O SR. PRESIDENTE: Vereadora, V. Exa. é sabedora que temos agora a proposição de folhas 12 (PLCE nº 001/99)?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Exatamente. É um Projeto polêmico, portanto, vai ter discussão provavelmente.
O SR. PRESIDENTE: É um Requerimento de V. Exa.
Coloco em votação o Requerimento da Vereadora Maristela Maffei que altera a ordem anteriormente votada, ou seja, votaríamos agora a proposição de folhas 39 (PR nº 48/99), discutiríamos, e posteriormente ingressaríamos na discussão geral e votação da proposição de folhas 12 (PLCE nº 001/99).
Em votação o Requerimento da Vera. Maristela Maffei. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Dib.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 2676/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/99, de autoria da Verª
Maristela Maffei, que modifica o
art. 220 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores
(Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (convocação de suplentes) Com Emenda nº 01.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão, 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 048/99. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da Presidência, Ver. Adeli Sell, Secretário, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Senhoras, Senhores. Esse Processo trata da licença que é dada para o Vereador Suplente, principalmente com relação à licença de saúde do Vereador Suplente. A legislação atual, restringe essa licença fazendo com que o Vereador Suplente, quando adoecer, tenha sérias dificuldades de sobrevivência. Nós tivemos um caso, aqui, da Vera. Sônia Saraí, que ao assumir a Câmara Municipal, Suplente que é, teve um problema que a afastava deste Plenário e por esse motivo teve problemas sérios na sua vida particular. Eu acredito que o que aconteceu com a Vera. Sônia Saraí pode ocorrer com qualquer um de nós por que, afinal de contas, Ver. Elói Guimarães, hoje nós somos Vereadores Titulares, mas não sabemos se amanhã estaremos vivendo como Vereadores Suplentes, precisando assumir. Então, precisamos legislar para o conjunto da sociedade.
Nós precisamos fazer uma legislação para todos aqueles que podem disputar uma eleição, que podem chegar, aqui, nesta Casa ou na condição de titulares ou na condição de suplentes. O Projeto prevê o seguinte: "A licença não poderá exceder a quinze dias contínuos...", diz o Projeto. E eu fiz uma Emenda, Vereador Elói Guimarães, para tentar corrigir também esse problema, dizendo assim: “A licença será interrompida com o retorno do Vereador Titular”, porque no momento em que o Titular voltar, no dia seguinte, o Suplente deixa de ser Vereador e a sua licença se anula. Então, a volta do Titular, se for no dia seguinte, elimina a possibilidade de o Suplente continuar em licença.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Luiz Braz, aprecio o esforço de V. Exa. Acho que uma das coisas que deveriam ser feitas é disciplinar as licenças dos Vereadores, porque há poucos dias nós tivemos aqui um Vereador que substituiu, numa manhã de sexta-feira, dois Vereadores.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador João Dib, nós estamos falando de casos dentro do terreno da moralidade. Eu não posso tratar de casos dentro do terreno da imoralidade. Estou falando de um Vereador Suplente que adoece e que poderá tirar licença-saúde. E essa licença-saúde será interrompida nos seguintes casos: com o retorno do Vereador Titular ou também quando finda a causa que lhe deu origem. Então, eu fiz essa Emenda, porque no Projeto original diz que essa licença será por quinze dias. Mas, imaginem V. Exas., se essa doença acometer o Suplente por mais de quinze dias, ele vai ficar desamparado no resto do tempo? Não pode! Se volta o Titular, ele sabe da sua condição de Suplente. Se não volta o Titular, ele vai receber a licença-saúde até o momento em que terminar aquele mal que estiver lhe afetando. Eu não acredito que o Titular vá ficar ausente tanto tempo e que vá querer ficar ausente tanto tempo.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até porque nós, Vereador Luiz Braz, somos contra qualquer tipo de discriminação e preconceito. Não podemos ter preconceito contra o Vereador Suplente.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu pediria ao Vereador Paulo Brum que se inscrevesse e cedesse seu tempo, porque eu gostaria de continuar.
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Elói Guimarães, que é o próximo inscrito, cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu acho que é extremamente justa esta possibilidade de que o Vereador Suplente possa entrar em licença-saúde. O exercício da vereança do Vereador Suplente depende da volta do Vereador Titular; sempre vai depender disso. Então, é justo que qualquer tipo de licença que o Vereador Suplente tirar fique ligada à volta ou não do Vereador Titular. Voltou o Vereador Titular, cessou qualquer direito que o Vereador Suplente tinha na vereança da Casa.
Diz ainda: "Fica vedada a substituição do Vereador Titular por Suplente após ter sido iniciada a Ordem do Dia."; iniciou a Ordem do Dia, não pode mais assumir o Vereador Suplente. Isso, talvez, vai eliminar um pouco daquilo que o Ver. João Dib comentou: começou a Ordem do Dia, não pode mais ser substituído por ninguém, ou seja, vai ser substituído o Vereador até o momento em que começar a Ordem do Dia.
Eu sei que esta questão ainda não é uma questão completamente decidida, existem muitas divergências no Plenário. Eu conversei com vários outros Vereadores que não aceitam esta fórmula que está escrita no Projeto. Inicialmente, eu, na verdade, vejo como uma boa solução.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, até porque a pessoa pode ser acometida de alguma coisa e se faz imprescindível a sua substituição, mesmo depois de começar a Ordem do Dia.
O SR. LUIZ BRAZ: Essa é uma questão que precisa ser mais discutida. É por isso que os projetos que visam modificar o Regimento da Casa têm três sessões de discussão, porque precisamos, realmente, eliminar todos esses problemas. Eu acho que essa é uma questão que tem que ser discutida aqui; se começar a Ordem do Dia e o Vereador se sentir mal ou tiver algum tipo de problema, vamos continuar deliberando com um a menos dentro do Plenário ou poderá este Vereador ser substituído para que nós possamos continuar a votação aqui na Câmara Municipal.
Então, esta proposição que foi feita pela Mesa Diretora, eu fui o Relator, conversei com os Vereadores Suplentes aqui da Casa, achei que era justa a reivindicação que me faziam os Vereadores que são Suplentes, mas que exercem, como todos nós, todos os direitos dos Vereadores aqui desta Casa. O Vereador Suplente antes de assumir e quando ele assume ele passa a ser um Vereador Titular como qualquer outro Vereador que está todos os dias aqui no Plenário. A suplência dele cessa no momento em que ele assumiu a sua titularidade. Quantos Vereadores capazes, com muita competência assumem aqui na condição de Suplente, passando a exercer a vereança na plenitude e ajudam este Plenário a resolver questões que são vitais para a nossa Cidade. Vários casos já tivemos e eu tenho um amigo aqui, já tivemos várias divergências, o Ver. Giovani Gregol, que algumas vezes vem aqui e assume este Plenário e que me ajudou a fazer um Projeto de Lei, trabalhamos juntos no Projeto de Lei das Carroças, um Projeto que o Executivo teima em não cumprir, teima em continuar prejudicando a Cidade, mas foi feito pelo Ver. Giovani Gregol e por mim.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que eu tenho que me levantar da minha poltrona para lhe dizer que este Projeto, ou melhor, esta Lei de V. Exa. não é cumprida em Porto Alegre. É um descalabro. É claro que nós temos uma série de concepções de que aqueles homens precisam viver, mas, garotos, crianças dirigindo carroças, à noite, sem nenhuma iluminação, é um perigo para as crianças, para os animais também. Até quando vamos presenciar esse descalabro?
O SR. LUIZ BRAZ: Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que como Relator do Processo, apontamos para o Plenário a possibilidade de sua aprovação, com a Emenda nº 01, que é uma Emenda de nossa autoria, que visa a corrigir, no nosso modo de pensar, um defeito que tinha o Projeto e que eu acho que garante para o Vereador Suplente condições normais para que ele possa exercer a plenitude do seu mandato aqui neste Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h14min.)
O SR. PRESIDENTE (às 18h15min): Encerrada a discussão do Projeto de Resolução 048/99.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0734/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/99, que altera as disposições da Lei
Complementar nº 242, de 22 de janeiro de 1991, que disciplina a Concessão do
Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público
Municipal e dá outras providências. Com
Emendas nºs 01 a 05 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. Urgência.
Parecer
Conjunto – da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH.
Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº
01, com a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, e das Emendas nºs 02, 03, 04 e 05.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º,
I, da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE 001/99. (Pausa.)
Nós verificamos, visualmente, neste momento, que não há quórum suficiente para que venhamos dar continuidade à discussão da matéria.
Nesse sentido, nós encerramos a Sessão.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h27min.)
* * * * *